Author: Rafael Dorval

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É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução

Para embargar ação de execução pela não entrega de coisa incerta, é desnecessário depositar o produto como garantia do juízo. O entendimento baseou o voto da ministra Nancy Andrighi em recurso da Du Pont do Brasil S/A contra o Módulo Caratinga Insumos Agropecuários Ltda. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmente o voto da relatora.

Presidente da Caixa de Assistência do DF é inocente

Um relatório especial da Controladoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu pela inocência do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, Everardo Gueiros. Ele era acusado pela OAB de ter praticado “graves irregularidades” em uma obra nas instalações elétricas na sede da entidade, como noticiou a Consultor Jurídico.

Senador demonstrou desprezo pela opinião pública

 “Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de precipitar a tua audácia sem freio? Nem a guarda do Palatino, nem a ronda noturna da cidade, nem os temores do povo, nem a afluência de todos os homens de bem, nem este local tão bem protegido para a reunião do Senado, nem o olhar e o aspecto destes senadores, nada disto conseguiu perturbar-te? Não sentes que os teus planos estão à vista de todos?”.

Psicopedagoga que forjou laudo deve indenizar vítima

Em meio ao processo pela guarda dos dois filhos, a auditora Giovanna Kathleen Benedetti, de 40 anos, foi surpreendida: sem sequer ter passado por uma consulta médica, foi diagnosticada como portadora do transtorno afetivo bipolar. A autora do laudo, a psicopedagoga Marisa Potiens Zílio, a pedido do ex-marido de Giovanna, fraudou o documento a fim de influenciar a decisão da Justiça, como atestam os autos do processo. Agora, Marisa terá de indenizar a vítima em R$ 30 mil.

No Brasil, indenizações são baixas

Muita gente alega que não lê jornais para não ver notícias ruins. O argumento tem lá suas razões, pois vejam só essa: a Justiça fixou em R$ 275 mil o valor da indenização a ser paga aos pais de um menino de seis anos que foi morto por um leão de circo, no ano de 2000. Diante de um acontecimento tão cruel e tão triste, e depois de mais de dez anos, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação das empresas responsáveis pelo circo, porém reduziu sensivelmente o valor, que, inicialmente, havia sido fixado em um milhão de reais (REsp 1.100.571).

Estudo da administração da Justiça surgiu em 1994

Em janeiro de 1987, em viagem de turismo a Washington, DC, capital dos Estados Unidos da América, fui visitar o “Federal Judicial Center”, órgão encarregado de estudar, permanentemente, medidas para tornar mais célere e eficiente a Justiça Federal daquele país. Era uma pequena casa e lá fui recebido por uma simpática senhora, que me deu muitas informações e publicações sobre o assunto.

TJ-RS aprova súmula sobre ajuizamento de indébito

“No contrato de crédito rural, é possível o ajuizamento de ação de repetição de indébito sobre diferenças de índices inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos, independentemente da prova do erro e ainda que tenha como objeto contrato quitado.” Esse é texto da súmula aprovada pela 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar, nessa sexta-feira (29/4), um Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado pela 17ª Câmara Cível de Direito Privado.

TST comemora 70 anos da Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho vai comemorar os 70 anos da instalação da Justiça do Trabalho no Brasil com uma cerimônia na próxima terça-feira (3/5). Na ocasião, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, vai lançar um selo comemorativo e celebrar um protocolo de cooperação técnica com representantes da Advocacia Geral da União e dos Ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego, e Previdência Social.

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