Author: Rafael Dorval

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Suprimir recursos e garantias não resolve morosidade

Há um rançoso mantra judiciário, nascido no núcleo mais burocrático da magistratura, especialmente naquele da cúpula dos tribunais superiores, que martela se hospedarem nos recursos manejados pelas partes todos os males da Justiça brasileira. Carrega-lhe toda responsabilidade pela morosidade do Poder Judiciário e encara o sagrado direito de revisão dos julgamentos em segundo grau como mero instrumento de que se servem as partes (e aí se esquecem de incluir o Estado, disparado o maior cliente dos Pretórios) para procrastinarem o julgamento final da demanda. Credita também às apelações dos cidadãos que, cônscios da falibilidade humana, não se conformam com julgamento único, de um só homem (ou mulher), em grau inferior e por isso recorrem pleiteando a reapreciação do caso, a tão decantada impunidade nacional. Apregoa que os juízes brasileiros, especialmente os da primeira instância, que se acham no estágio inicial da carreira, deveriam ser mais prestigiados, pois, afinal, teriam preparo suficiente para promover Justiça, e suas decisões só excepcionalmente deveriam se submeter à revisão dos tribunais. Concepção, sem dúvida, autoritária.

Sindicância contra desembargador é arquivada

A Corregedoria Nacional de Justiça julgou improcedente sindicância contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Orlando Perri, acusado de enriquecimento ilícito. A denúncia foi feita por um grupo de desembargadores aposentados compulsoriamente depois que auditoria coordenada por Perri constatou favorecimento deles para ajudar a Maçonaria. As informações são do jornal O Diário de Cuiabá.

MP-RS oferece curso sobre a Lei Maria da Penha

O Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre, abre suas portas, nesta terça-feira (3/5), para o lançamento do Curso de Capacitação de Agentes Públicos para a Implementação da Lei Maria da Penha. O curso se destina aos profissionais que atendem vítimas da violência doméstica e familiar na Comarca de Porto Alegre. A solenidade começa às 10 horas, na Praça Marechal Deodoro.

TRT gaúcho define prioridades para reduzir estoque

O grupo de trabalho recém-criado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul para acompanhar o nível de estoque de processos no primeiro grau já definiu suas prioridades. São quatro as temáticas: pauta mínima de julgamento; estatísticas sobre produção dos juízes, número de processos por juiz e distribuição dos processos; condições de trabalho; e férias, licenças e afastamentos em geral.

Banca pode exigir que candidatos estejam atualizados sobre matérias fixadas em edital

A banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente à publicação do edital quando estiver em conformidade com as matérias nele indicadas. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um recurso em que candidatos de um concurso público para o cargo de promotor de Justiça do Maranhão questionavam a aplicação da prova.

Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador

Um técnico de segurança do trabalho, que, apesar de não ter praticado qualquer ato capaz de caracterizar dispensa por justa causa, ainda assim foi dispensado de forma imotiva receberá indenização por danos morais no valor de 70 mil reais. O acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o recurso da Nestlé Brasil Ltda. e manteve decisões das instâncias anteriores da Justiça do Trabalho.

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