Author: Rafael Dorval

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Carrefour terá de indenizar por abordagem excessiva

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Hipermercado Carrefour ao pagamento de indenização por dano moral a um homem que foi confundido com um eventual assaltante e submetido à revista pessoal em via pública, enquanto realizava pesquisa de preços para a Petrobras. A decisão manteve a condenação, reformando a sentença no que se refere ao valor. O TJ-RS decidiu aumentar a indenização para R$ 7 mil.

Universidades federais podem cobrar por cursos

Universidades públicas federais podem cobrar por cursos de pós-graduação latu sensu. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu que cursos de especialização e aperfeiçoamento não são atividades de ensino regular, como a graduação e a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), que, por determinação constitucional, devem ser gratuitos.

Exame inconcluso não gera indenizar por dano

Quem faz triagem de exame para doação de sangue não pode alegar abalo moral por resultado inconcluso ou falso-positivo, desde que o hospital tenha informado que este não se presta para fins de diagnóstico definitivo de doenças. Com este entendimento, já pacificado em jurisprudência, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em votação unânime, negou provimento à apelação de um doador de sangue.

OAB entra com ação no STF para garantir Ficha Limpa

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante vai entrar nesta terça-feira (3/5), no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Constitucionalidade para que o Supremo analise a Lei da Ficha Limpa. “O Supremo já disse que a lei valerá para as próximas eleições. A OAB vai se antecipar e entrar com uma ADC para definir a questão. O fato é que, quem quiser se eleger, terá que ter ficha limpa”, disse Ophir.

Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.

Com pequena adequação, lei que trata da destinação final de óleo é mantida

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pela prefeitura de Jaraguá do Sul contra a Lei Municipal 4.875/08, aprovada pela Câmara de Vereadores, que disciplinou o armazenamento e o destino final do óleo vegetal utilizado por restaurantes, bares e similares naquela cidade.

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