Author: Rafael Dorval

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Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da função institucional da Defensoria Pública

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Agente de saúde deve ganhar insalubridade

 Embora não cuide nem trate de pacientes, o agente comunitário de saúde tem contato frequente com pessoas portadoras de doenças contagiosas no dia-a-dia. Assim, mesmo que este profissional não se enquadre formalmente nos dispositivos que regulam a matéria, faz jus ao adicional de insalubridade. Sob a prevalência deste entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Prefeitura de Triunfo, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma agente comunitária.

Metrô deve indenizar transexual por preconceito

O Metrô de São Paulo deve indenizar em R$ 87,25 mil uma transexual que sofreu discriminação homofóbica. A penalidade administrativa, determinada pela Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, se baseou na Lei Estadual 10.948, de 2001, que prevê punições administrativas para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual.

TST celebra 70 anos da Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho fez, na terça-feira (3/5), na sua sede, em Brasília, uma sessão solene em comemoração aos 70 anos da Justiça do Trabalho no Brasil. O evento contou com a presença de diversas autoridades dos Três Poderes. Entre elas, o vice-presidente da República, Michel Temer. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul esteve representado pelo seu presidente, desembargador Carlos Alberto Robinson, a vice-presidente, desembargadora Maria Helena Mallmann, e a diretora da Escola Judicial, desembargadora Cleusa Regina Halfen.

Senado adia sabatina de indicados para o STJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu adiar para a próxima terça-feira (10/5) a sabatina dos três indicados pela presidente Dilma Rousseff para vagas do quinto constitucional da advocacia no Superior Tribunal de Justiça. Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Alves dos Reis Junior e Ricardo Villas Bôas Cuêva esperavam que a sabatina acontecesse nesta quarta-feira (4/5), como anunciado anteriormente pelos senadores.

Hoje tem Quarta Cultural com o desembargador pelo Quinto Constitucional da OAB, Ronei Danielli

A Comissão do Jovem Advogado de Florianópolis promove no próximo dia 4 de maio, a partir das 19h30min, mais uma edição da Quarta Cultural, desta vez com o desembargador do TJSC pelo Quinto Constitucional da OAB/SC, Ronei Danielli, Primando pela confraternização dos advogados, estagiários e demais interessados, a Quarta Cultural é um happy hour diferente (por adesão) que objetiva reunir os jovens advogados num ambiente descontraído e com a oportunidade de esclarecer suas incertezas do dia-a-dia profissional, contando com a presença de um “tira-dúvidas”, advogado experiente que narra casos práticos e fica à disposição dos colegas.

Cálculos de benefícios previdenciários é tema de ciclo da ESA em Florianópolis dias 9 e 12 de maio

A professora Gisele Lemos Kravchychyn ministra o ciclo intensivo “Cálculos de benefícios previdenciários” nos dias 9 e 12 de maio (segunda e quinta-feira) em Florianópolis, no auditório da sede da OAB/SC, à Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860, Agronômica. O horário é das 19 às 22 horas, num total de 6 horas/aula.

Discussões do PPA 2012-2015 chegam ao sul do Estado durante esta semana

O Poder Judiciário promove nesta semana, no sul do Estado, mais duas etapas regionais do seu Plano Plurianual de Investimentos (PPA 2012-2015). Serão realizados encontros em Criciúma, nesta quinta-feira (5/05), e em Tubarão, na sexta-feira (6/05). No total, diretores e secretários de 20 unidades jurisdicionais da região terão a oportunidade de participar dos debates, que vão definir obras e ações prioritárias para o Judiciário nos próximos quatro anos.

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