O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar ao médico José Carone Junior, do Espírito Santo, condenado por estelionato sob a acusação de haver cobrado do Sistema Único de Saúde (SUS) uma cirurgia paga pela cliente. A decisão foi do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, integrante da Sexta Turma.
Com base no instituto da emendatio libelli (correção da acusação quanto à qualificação jurídica do fato), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a acusação de peculato contra um tenente e um sargento da Polícia Militar de Santa Catarina. A Sexta Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Um grande júri federal de Raleigh, Carolina do Norte, aceitou, na manha desta sexta-feira (3/6), seis acusações contra o ex-senador democrata John Edwards, por ter gasto mais de US$ 900 mil de fundos de campanha, em 2008, para esconder que tinha uma relação extra-conjugal e assim abafar potenciais escândalos. Edwards é uma dos principais nomes do Partido Democrata, tendo participado das eleições primárias para concorrer à presidência do país em 2004 e 2008. Ainda em 2004, ele concorreu como candidato à vice-presidência na chapa do senador John Kerry.
Recentemente, entrou em vigor na França a Lei 1.192, publicada em 12 de outubro de 2010, com uma “vacatio legis” de seis meses, que proíbe a dissimulação do rosto em espaços públicos (“interdisant la dissimulation du visage dans l’espace public”), inclusive com modificação no Código Penal.
A Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs) e o Ministério Público do Trabalho no Estado firmaram, em Porto Alegre, um Termo de Ajustamento de Conduta, em que a primeira assume o compromisso de abster-se de fornecer mão-de-obra a terceiros mediante contratos ou convênios. Com isso, a Faurgs não pode mais contratar estagiários para a substituição de pessoal regular.
Para combater os efeitos das drogas na cidade, a prefeitura do Rio de Janeiro decidiu internar compulsoriamente em clínicas de reabilitação crianças e adolescentes viciados em drogas. Tal medida já tem sido adotada pelo Judiciário, que vem obrigando o Estado a internar dependentes que rejeitam tratamento. Provocados por parentes assistidos pela Defensoria Pública fluminense, os juízes de Vara de Fazenda Pública do Rio têm entendido que entre uma “aparente” liberdade da pessoa e o direito à saúde, prevalece o último.
O Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) apresentou Consulta no Tribunal Superior Eleitoral sobre os prazos para reivindicar vaga em casos de infidelidade partidária. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.
O Ministério da Educação suspendeu 10.912 vagas de 136 cursos de Direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. Por outro lado criou 32 novos cursos e 3.165 novas vagas. Os mais prejudicados foram os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que perderam, respectivamente 2.651 e 1.742 vagas. Os estados mais favorecidos com as mudanças foram Maranhão, com saldo positivo de 200 vagas, e Paraíba, com 127.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional da 15.ª Região (Campinas/SP) que manteve o pagamento de diferenças salariais a um empregado do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – Sams, tendo em vista a distorção gerada pela concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes àqueles que percebiam maior remuneração.
As oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho começaram a aplicar a nova jurisprudência aprovada pelo Tribunal Pleno da Corte no dia 24 de maio último. Na sessão desta semana da Terceira Turma, na quarta-feira (01), o ministro Horácio de Senna Pires utilizou a nova redação da súmula 331 para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras Petróleo Brasileiro S. A. em processo movido por empregado de uma prestadora de serviço.
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