Author: Rafael Dorval

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Audiência dos telefônicos do RS temina sem acordo

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Rio Grande do Sul (Sinttel-RS) e as empresas ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda e Brasil Telecom não entraram em acordo na audiência realizada nesta quarta-feira (4/5), na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Uma nova audiência visando à solução do dissídio coletivo foi agendada para 9 de maio, às 14h. A categoria está em greve, e houve manifestação em frente ao prédio do TRT-RS enquanto a reunião acontecia. Os empregados são vinculados à ARM, que presta serviços à Brasil Telecom.

Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária ao trabalhador deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou por advogado habilitado pela entidade para que o empregador, em caso de perda da ação, seja condenado a pagar por esses honorários advocatícios. Quando ocorre a condenação, os valores recolhidos são destinados ao sindicato (artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970).

Empregado da CEEE-RS não consegue complementação de aposentadoria

Pelo fato de ter ajuizado tardiamente ação com pedido de complementação de aposentadoria, um empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, do Rio Grande do Sul, não conseguiu as verbas pretendidas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o direito do empregado estava prescrito, deu provimento a recurso da Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE e extinguiu o processo com julgamento de mérito.

Citibank não deve indenizar por ter pedido falência de empresa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou improcedente ação de indenização ajuizada pela Companhia Industrial de Instrumentos de Precisão (CIIP) contra o Citibank N/A. Os ministros, por maioria, entenderam que, para interposição de recurso especial, não existe a necessidade de embargos infringentes quando há mudança de voto de um dos magistrados no julgamento de embargos de declaração que, ao final, acabaram rejeitados.

STJ analisará alegação de dano moral por erro de árbitro de futebol

O ministro Luis Felipe Salomão determinou à Justiça do Rio que remeta para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o processo em que um torcedor do Atlético Mineiro pede indenização por danos morais em razão de erro de arbitragem que prejudicou seu time na Copa do Brasil, em 2007. O jogo, no Maracanã, acabou em 2 a 1 para o Botafogo e levou à desclassificação do clube mineiro.

Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da função institucional da Defensoria Pública

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Agente de saúde deve ganhar insalubridade

 Embora não cuide nem trate de pacientes, o agente comunitário de saúde tem contato frequente com pessoas portadoras de doenças contagiosas no dia-a-dia. Assim, mesmo que este profissional não se enquadre formalmente nos dispositivos que regulam a matéria, faz jus ao adicional de insalubridade. Sob a prevalência deste entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Prefeitura de Triunfo, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma agente comunitária.

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