Author: Rafael Dorval

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Leia voto de Luiz Fux sobre união homoafetiva

“Assim como companheiros heterossexuais, companheiros homossexuais ligam-se e apóiam-se emocional e financeiramente; vivem juntos as alegrias e dificuldades do dia-a-dia; projetam um futuro comum”. A consideração é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e foi feita durante julgamento da corte, que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Em seu

voto

Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial

A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório. Por isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de nova perícia para apuração de valor de duas fazendas no sul do Pará, desapropriadas para fim de reforma agrária. Os ministros declararam a nulidade do processo que discute o pagamento da indenização à Fazenda Campo Alegre S/A a partir do encerramento da instrução, inclusive.

OAB pede revisão de projeto de Código Florestal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que o projeto substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre o novo Código Florestal, seja discutido com profundidade “à luz de todos os segmentos da sociedade”. Ophir destaca que a OAB reconhece a necessidade e importância de se atualizar o Código Florestal, que considera defasado diante das complexas atividades no campo.

Sanepar tenta reduzir multa de R$ 1 milhão

A Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba determinou que o Ibama avalie a possibilidade de redução da multa no valor de R$ 1 milhão aplicada à Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) por exploração de águas subterrâneas (aquífero Karst), nos municípios de Colombo e Almirante Tamandaré, sem licenciamento ambiental, causando impacto ambiental (auto-de-infração 79706). A sentença foi proferida no dia 26 de abril. Cabe recurso.

Jogador do Coritiba prova que foi coagido a se demitir e obtém rescisão indireta

O jogador de futebol profissional Rodrigo Peters Marques conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho que foi coagido a se demitir do Coritiba Foot Ball Clube, que alegava que ele é quem tinha pedido demissão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso do grêmio esportivo e manteve as decisões anteriores favoráveis ao atleta.

Empregado submetido à ociosidade forçada receberá indenização de R$ 60 mil

Ser destituído de suas funções no trabalho, sem realocação em nenhuma outra; ficar diariamente sentado em um sofá, em frente ao elevador, expressamente proibido de falar com os colegas de trabalho e, para completar o quadro inusitado, receber salário com atraso. A conjugação de todos esses fatores representa a situação constrangedora a que foi submetido um empregado da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ, por aproximadamente cinco meses. O caso foi analisado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Ação da Anamatra questiona resolução sobre remoção

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução Administrativa 99/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Segundo a associação, a resolução limitou os pedidos de remoções ou permutas de juízes trabalhistas, exigindo que cada juiz permaneça pelo menos dois anos na vara para a qual obteve o último deslocamento, mesmo sendo o mais antigo no quadro.

Especialistas debatem reforma tributária na OAB

Para discutir aspectos relevantes do sistema tributário, advogados, parlamentares e membros do Executiva vão se reunir no dia 17 de maio no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, durante o seminário Reforma Tributária. Igor Mauler Santiago, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, afirma que a intenção do evento é “propiciar um verdadeiro debate entre todos os interessados no assunto, e não um discurso unificado em favor de algum interesse específico”.

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