Author: Rafael Dorval

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SDC considera ilegal dispensa de grevistas durante paralisação de ônibus

 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) acolheu, em sessão ordinária realizada na segunda-feira (09), recurso do Sindicato dos Empregados em Transportes de Passageiros e de Cargas do Estado do Acre – Sinttpac e reformou decisão que autorizou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) a dispensar empregados que aderiram a greve realizada em 2010. A SDC concluiu que não há, nos artigos 9º e 14 da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), fundamentos para a dispensa de trabalhadores durante a greve e nem após encerrado o movimento.

Centrais sindicais querem revogar súmula que limita estabilidade de dirigentes

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, recebeu hoje (10/05) a visita de representantes de cinco centrais sindicais que entregaram um documento propondo a revogação da Súmula 369 do TST. Essa súmula trata da estabilidade sindical e limita a sete o número de dirigentes de órgãos de classe com direito à garantia do emprego.

Falta de clareza da legislação sobre trabalho escravo dificulta repressão

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, cobrou mais clareza da legislação que trata do trabalho escravo. Ele se referiu especificamente aos termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” do artigo 149 do Código de Processo Penal. Por serem genéricos, eles dificultam a definição de onde estaria havendo realmente trabalho em “condições análogas às de escravo” e, consequentemente, a repressão eficaz dessa “prática condenável”.

Jornal pode publicar notícia sem avisar ninguém

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os jornais não são obrigados a comunicar uma pessoa antes de publicar uma história sobre ela. Uma das câmaras de julgamento do tribunal concluiu, por unanimidade, que impor à imprensa o aviso prévio pode prejudicar a liberdade de expressão e não surtir efeito na proteção da vida privada de quem vai ter sua história contada. Ainda cabe recurso para a câmara principal de julgamentos do tribunal.

Leia voto de Luiz Fux sobre união homoafetiva

“Assim como companheiros heterossexuais, companheiros homossexuais ligam-se e apóiam-se emocional e financeiramente; vivem juntos as alegrias e dificuldades do dia-a-dia; projetam um futuro comum”. A consideração é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e foi feita durante julgamento da corte, que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Em seu

voto

Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial

A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório. Por isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de nova perícia para apuração de valor de duas fazendas no sul do Pará, desapropriadas para fim de reforma agrária. Os ministros declararam a nulidade do processo que discute o pagamento da indenização à Fazenda Campo Alegre S/A a partir do encerramento da instrução, inclusive.

OAB pede revisão de projeto de Código Florestal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que o projeto substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre o novo Código Florestal, seja discutido com profundidade “à luz de todos os segmentos da sociedade”. Ophir destaca que a OAB reconhece a necessidade e importância de se atualizar o Código Florestal, que considera defasado diante das complexas atividades no campo.

Sanepar tenta reduzir multa de R$ 1 milhão

A Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba determinou que o Ibama avalie a possibilidade de redução da multa no valor de R$ 1 milhão aplicada à Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) por exploração de águas subterrâneas (aquífero Karst), nos municípios de Colombo e Almirante Tamandaré, sem licenciamento ambiental, causando impacto ambiental (auto-de-infração 79706). A sentença foi proferida no dia 26 de abril. Cabe recurso.

Jogador do Coritiba prova que foi coagido a se demitir e obtém rescisão indireta

O jogador de futebol profissional Rodrigo Peters Marques conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho que foi coagido a se demitir do Coritiba Foot Ball Clube, que alegava que ele é quem tinha pedido demissão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso do grêmio esportivo e manteve as decisões anteriores favoráveis ao atleta.