Author: Rafael Dorval

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Globo e afiliada não devem indenizar por revelar segredos do ilusionismo através do Mister M

A veiculação do quadro “Mister M – o mágico mascarado”, em programa dominical, não gera responsabilidade civil da TV Globo Ltda. e da Televisão Gaúcha S/A, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos profissionais das artes mágicas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial de Vitor Hugo Cárdia e outros.

TJ nega habeas corpus a homem acusado de matar advogado no Campeche

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta terça-feira (10/5), negou habeas corpus impetrado em benefício do servidor público federal Rogério Postai, preso desde 10 de junho de 2010, sob a acusação de ter assassinado a tiros o advogado Rodrigo da Luz Silva, síndico do prédio em que ambos viviam, no Condomínio Village Campeche, sul da Ilha. A defesa do paciente sustentou excesso de prazo para conclusão do processo e seu encaminhamento para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Direitos creditórios servem para abatimentos

Sim, a resposta é afirmativa. E os “direitos creditórios” a que nos referimos não são os “precatórios”, mas os direitos e valores já definitivamente constituídos e consolidados na Justiça (com trânsito em julgado nas fases de conhecimento e liquidação de sentença) que ainda não tiveram tempo de sair do casulo e virar “precatórios”.

Aprovada criação da Defensoria Pública do Paraná

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (10/5) o projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado. A criação acontece mais de 22 anos depois da promulgação da Constituição Federal, que a estabelece. O governador Beto Richa, autor do projeto, declarou que sancionará a nova lei na próxima quinta-feira (19/5), dia nacional da Defensoria Pública.

Governo não cogita a volta da CPMF, diz secretário

O governo não recriará a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para compensar a desoneração da folha de pagamento. A informação foi dada nessa terça-feira (10/5) pelo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Sobre a reforma tributária, ele assegurou que a redução da tributação valerá para todos os setores da economia e não será aplicada só a alguns tipos de empresa. As informações são da Agência Brasil.

Trabalhadora multada por mentir em processo obtém justiça gratuita

Por entender que são institutos autônomos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a gratuidade de justiça a uma trabalhadora condenada por litigância de má-fé por fornecer informações falsas. O benefício, deferido na primeira instância, havia sido revogado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ainda que a conduta da trabalhadora seja reprovável, “não é suficiente para que lhe sejam retirados os benefícios da justiça gratuita”.