Author: Rafael Dorval

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Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo

Pagar as verbas rescisórias do empregado com cheque que somente pode ser compensado dias depois, após o prazo de 10 dias estabelecido em lei para sua quitação, dá ensejo ao pagamento de multa. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi favorável ao recurso de revista interposto por um ex-empregado da empresa São José Emergências Médicas S/C Ltda.

Rejeitada denúncia contra procurador regional da República que enviou e-mail corporativo sobre colega

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitaram a denúncia oferecida contra procurador regional da República acusado da suposta prática do crime de difamação, duplamente qualificada. O julgamento do caso estava suspenso devido ao pedido de vista do ministro Castro Meira que, nesta quinta-feira (11), trouxe o seu voto-vista.

Walmart é condenado a pagar R$ 1 milhão por danos

A rede Walmart de Supermercados foi condenada a pagar R$ 1 milhão por venda de produtos perecíveis congelados e refrigerados na temperatura inadequada. E corre o risco de pagar multa de R$ 10 mil para cada caso comprovado de irregularidade. A sentença, que determinou o pagamento, é do juiz Giovanni Conti, titular da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. O julgamento aconteceu no dia 15 de abril. Cabe recurso.

Juiz insiste em promoção para desembargador

O juiz da Vara de Família de Várzea Grande (MT), Fernando Miranda, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal na tentativa de conseguir sua promoção a desembargador. Ele quer reverter a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que anulou a sessão plenária onde havia sido eleito desembargador em janeiro de 2010 e consequentemente ser empossado no cargo. As informações são do site Mídia News.

Força Armadas devem criar serviço alternativo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) determinou que as Forças Armadas implementem, no prazo de três anos, o serviço alternativo ao serviço militar obrigatório e divulguem a possibilidade de alegação de escusa de consciência. No acórdão, publicado no dia 29 de abril, o TRF-4 reafirmou a competência do Ministério Público Militar para instaurar inquérito civil e propor Ação Civil Pública em litisconsórcio com o Ministério Público Federal.

Ex-agentes são detidos após confusão em coletiva

Dois agentes penitenciários federais demitidos na sexta-feira passada foram detidos nesta quinta-feira (12/5) depois de bate-boca com a corregedora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Suzana Camargo. Como informa o site Campo Grande News, toda a discussão, que aconteceu durante entrevista coletiva, girou em torno do polêmico juiz federal Odilon de Oliveira.

Votação do novo Código Florestal é adiada

“Não vamos votar o Código no escuro”. Com essa justificativa, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ao lado de Paulo Teixeira (PT-SP), conseguiu adiar, mais uma vez, a votação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados. O requerimento foi apresentado após os líderes confirmarem o acordo para a votação na madrugada desta quinta-feira (12/5). As informações são da Agência Brasil.

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