Author: Rafael Dorval

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TST mantém indenização de R$ 300 mil a vendedor da Eternit afetado com amianto

Um vendedor de telhas e caixas d’água, empregado da Eternit, vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) e mantido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Servidor concursado com visão monocular será indenizado por demora na posse

Um servidor público de Pernambuco será indenizado em danos materiais porque foi nomeado com atraso depois de passar em concurso. Ele havia sido impedido de tomar posse após a perícia médica do certame entender que a visão monocular do candidato não era suficiente para sua classificação nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Por força de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2008, o servidor público finalmente assumiu o cargo de técnico judiciário em órgão do estado.

Falta de originais de título executivo não implica em indeferimento automático da execução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos.

Empresa deve arcar com parcelas não pagas

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma empresa deverá suportar parcelas não pagas em um consórcio por participante que descobriu estar com AIDS. O consorciado quitou 44 das 138 parcelas devidas pela aquisição de um imóvel, mas deixou de pagar diante da descoberta de ser soropositivo. A doença fez com que fosse aposentado, com consequente redução salarial, passando a viver com o benefício pago pela Previdência Social.

Existem 214 salas antigrampo contra espionagem

Existem, hoje, no Brasil 214 salas antigrampo, chamadas salas-cofre, para permitir que empresários façam negócios sem correr risco de ser alvo de espionagem empresarial. Os preços variam de US$ 75 mil a US$ 500 mil. Nelas são definidos o lançamento de novos produtos ou a fusão de companhias ou ainda a criação de consórcios que disputarão as principais licitações do país. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

EUA mantêm tabus sobre homossexualismo e aborto

Muito mais do que um grupo de pessoas com a chave da mesma casa (quando há), família é âmbito no qual se desdobram relações econômicas, históricas, sociológicas, jurídicas, psicológicas, biológicas. Amor e ódio, violência e afeto, colaboração e opressão, a família é palco referencial da vida humana. Prenhe de determinismo conceitual, a família protagoniza diferentes modelos, na história, na geografia, no tempo, na latitude, na longitude. O entorno jurídico da família norte-americana emerge da common law[1], do ascetismo protestante[2], do formalismo do direito capitalista[3], do multiculturalismo decorrente da imigração[4], do ideário que marca a liberdade de expressão nos Estados Unidos[5].

Direito Aeronáutico garante indenização a família de piloto morto em serviço

Ao rejeitar recurso da Lasa Engenharia e Prospecções e, com essa decisão, manter a obrigação da empresa de indenizar a família (mãe e irmã) de um piloto de avião morto em acidente aéreo, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso princípios da Convenção de Varsóvia, que teve origem na capital da Polônia, durante a Conferência Internacional de Direito Privado Aéreo, em 1929. O documento unificou regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço

A empresa catarinense Maqpol Metalúrgica Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado que adoeceu em consequência de suas atividades profissionais, que exigiam demasiado esforço físico. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida assim a decisão regional que elevou o valor da condenação de R$ 500 para R$ 5 mil.

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