Author: Rafael Dorval

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Empresa aérea deve indenizar família de piloto

A empresa de transporte aéreo tem obrigação de indenizar a família de piloto morto em um acidente de trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso princípios da Convenção de Varsóvia, que teve origem na capital da Polônia, durante a Conferência Internacional de Direito Privado Aéreo, em 1929. O documento unificou regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido

O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.

Servidores participam de curso para elaboração de projetos de convênios

  A Academia Judicial iniciou nesta segunda-feira (16/5), estendendo-se até amanhã (17), o curso “Elaboração e Análise de Projetos e Planos de Trabalho de Convênios”, destinado a servidores das Diretorias de Material e Patrimônio e de Orçamento e Finanças, Auditoria Interna, Direção-Geral Administrativa, Direção-Geral Judiciária (Secretaria do Conselho Gestor), bem como de outros setores.

Processo antitruste contra Microsoft termina

Depois de mais de 10 anos, foi encerrado o maior processo antitruste da última década, que envolvia a Microsoft e o Departamento de Justiça americano. No final da semana passada, quase que discretamente e sem muita repercussão, acabou o processo movido pelo governo federal americano, em 1998, contra a Microsoft. A ação de quase 13 anos colocou a gigante de softwares sob a supervisão de uma corte federal que passou a monitorar as acusações de truste e monopólio a partir de 2002.

Na briga entre polícias, sociedade paga a conta

A dualidade de tratamento entre a Polícia Militar e a Polícia Civil está cada vez mais evidente no Estado de São Paulo. A diferença na destinação de verbas, por exemplo, é gritante entre as duas instituições. O investimento destinado à corporação da Policia Militar superou 35% do previsto nos últimos seis anos. Na prática, são R$ 296 milhões a mais. Enquanto isso, a Polícia Civil teve de se conformar em receber 13% a menos (equivalente a R$ 65 milhões em investimentos), segundo dados do sistema orçamentário fornecidos pela liderança do PT na Assembleia.

Estado deve fornecer tratamento de disfunção erétil

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou o Estado fornecer medicamento para tratar de paciente com disfunção erétil. Na avaliação dos desembargadores, o direito do autor da ação está baseado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana. A decisão, que confirma sentença de primeira instância, saiu na última quarta-feira (11/5). Cabe recurso.

TRT gaúcho concede insalubridade a motorista de ambulância

Motorista que transporta doentes em ambulância deve receber adicional de insalubridade em grau médio, pois este tipo de veículo se transforma em um ambiente com prevalência maior de doenças do que qualquer outro lugar. Este o entendimento unânime dos desembargadores que compõem a 3ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao confirmarem sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de um motorista receber o adicional de insalubridade em seu salário. O julgamento aconteceu dia 13 de abril. Cabe recurso.

MPF aciona Agnelo Queiroz por aluguel superfaturado

O ex-ministro do Esporte, Agnelo Queiroz (atual governador do Distrito Federal) e o vice-presidente do Comitê Organizador dos Jogos Rio-2007 (Co-Rio) e do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), André Gustavo Richer, são alvos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. O órgão acusa os três de estarem envolvidos com um esquema de superfaturamento no aluguel antecipado da Vila do Pan, pago por dez meses. O caso tramita na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

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