Author: Rafael Dorval

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Para 2ª Turma, anotação na CTPS por ordem judicial não gera dano a trabalhador

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que buscou a instância superior para reivindicar indenização por danos morais por ter em sua carteira de trabalho anotações, a seu ver, desabonadoras, feitas pelo empregador. Para a Turma, a retificação da CTPS fazendo menção ao processo judicial não pode ser considerada conduta desabonadora, passível de indenização por dano moral. Na decisão, a Turma manteve o indeferimento do pedido, já declarado pelo colegiado da 20.ª Região (Sergipe).

Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar Asfor Rocha em processo envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e algumas empresas.

Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversível do nervo auditivo, pois a doença não está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia.

Mulher alérgica a tintura de cabelo não prova defeito em produto de beleza

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Otacílio Costa, que negou o pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Adriana Aparecida Zanini contra Bonyplus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Nos autos, Adriana alegou que comprou uma tintura de cabelo da Beauty Color, confeccionada pela empresa Bonyplus, e que, ao realizar a “prova de toque”, a fim de avaliar sua sensibilidade ao produto, apresentou sensibilidade a sua composição química.

Falsear identidade para polícia não pode ser interpretado como autodefesa

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público, para reformar sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento de ação penal contra um homem que se apresentou com identidade falsa na delegacia de polícia, onde acabara de dar entrada na condição de suspeito da prática de estelionato. Na sentença, seu modo de agir foi entendido como ato de autodefesa, daí a decisão de absolvê-lo de forma sumária.

Juiz deve fazer nova sentença, decide Supremo

Afonso Germano de Azevedo, policial federal condenado a seis anos de reclusão pela prática de concussão (artigo 316 do Código Penal), conseguiu Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, o juiz da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deve proferir nova sentença para levar em conta o princípio da individualização da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal.

Celesc pagará por danos em equipamentos de fábrica após queda de energia

A Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc pagará a quantia de R$ 63,5 mil por lucros cessantes, além de R$ 14 mil por danos materiais, à empresa Cremer S/A, fabricante de produtos médico-hospitalares de Blumenau que teve seus equipamentos danificados após duas quedas de energia, em 2002. Pagará, também, R$ 3,1 mil a Bradesco Seguros, seguradora da empresa. Entre os problemas, um compressor de ar pegou fogo.

Paternidade promove educação sexual nas escolas de Bocaina do Sul

O projeto “A Justiça vai à Escola”, promovido pela organização não governamental Instituto Paternidade Responsável (IPR), estará nesta terça e quarta-feira, dias 17 e 18,  em escolas públicas do município de Bocaina do Sul, com a apresentação de teatro de fantoches que, de forma lúdica, aborda temas referentes à paternidade, drogas e educação sexual. 

Críticas de jornal a ex-prefeito não caracterizam dano à moral e à imagem

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Imbituba que negou pedido de indenização por danos morais formulado pelo ex-prefeito municipal, Osny Souza Filho, contra o Jornal O Popular. O político afirmou ter sofrido críticas após demitir funcionários públicos em seu primeiro dia de mandato, em atitude divulgada pelo periódico, que a considerou revanchista. 

CNMP aprova demissão de promotores

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a demissão dos promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner de suas funções. Para o CNMP, foram provadas as acusações de exigência de vantagem indevida a José Roberto Arruda e de vazamento de informações sigilosas ao “mensalão do DEM”. O processo administrativo será remetido ao procurador-geral da República para propositura de Ação Civil para perda de cargo dos promotores na Justiça Federal.

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