Author: Rafael Dorval

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Juiz deve fazer nova sentença, decide Supremo

Afonso Germano de Azevedo, policial federal condenado a seis anos de reclusão pela prática de concussão (artigo 316 do Código Penal), conseguiu Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, o juiz da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deve proferir nova sentença para levar em conta o princípio da individualização da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal.

Celesc pagará por danos em equipamentos de fábrica após queda de energia

A Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc pagará a quantia de R$ 63,5 mil por lucros cessantes, além de R$ 14 mil por danos materiais, à empresa Cremer S/A, fabricante de produtos médico-hospitalares de Blumenau que teve seus equipamentos danificados após duas quedas de energia, em 2002. Pagará, também, R$ 3,1 mil a Bradesco Seguros, seguradora da empresa. Entre os problemas, um compressor de ar pegou fogo.

Paternidade promove educação sexual nas escolas de Bocaina do Sul

O projeto “A Justiça vai à Escola”, promovido pela organização não governamental Instituto Paternidade Responsável (IPR), estará nesta terça e quarta-feira, dias 17 e 18,  em escolas públicas do município de Bocaina do Sul, com a apresentação de teatro de fantoches que, de forma lúdica, aborda temas referentes à paternidade, drogas e educação sexual. 

Críticas de jornal a ex-prefeito não caracterizam dano à moral e à imagem

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Imbituba que negou pedido de indenização por danos morais formulado pelo ex-prefeito municipal, Osny Souza Filho, contra o Jornal O Popular. O político afirmou ter sofrido críticas após demitir funcionários públicos em seu primeiro dia de mandato, em atitude divulgada pelo periódico, que a considerou revanchista. 

CNMP aprova demissão de promotores

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a demissão dos promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner de suas funções. Para o CNMP, foram provadas as acusações de exigência de vantagem indevida a José Roberto Arruda e de vazamento de informações sigilosas ao “mensalão do DEM”. O processo administrativo será remetido ao procurador-geral da República para propositura de Ação Civil para perda de cargo dos promotores na Justiça Federal.

Creche deve matricular menor de dois anos

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estabelecem idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. Com esse fundamento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso obrigou a Secretaria de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) a efetivar matrícula de um menor de dois anos na Creche Escola Estadual Maria Eunice Duarte de Barros.

Supremo facilita pesquisa sobre Repercussão Geral

A pesquisa sobre Repercussão Geral no site do Supremo Tribunal Federal foi modificada para facilitar a localização de informações. O link pode ser acessado por meio do menu “Jurisprudência > Repercussão Geral”, ou do banner específico, localizado na parte inferior da página inicial do site. Ao acessar esse serviço, o usuário agora é direcionado a uma página de informações gerais sobre o instituto.

Bafômetro não é meio hábil para medir embriaguez

A edição da Lei 11.705/2008 (popularmente conhecida como “Lei Seca”) tem causado grande repercussão nos meios jurídico e social por alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade da alcoolemia zero e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool (artigo 1° da Lei 11.705/2008).

Justiça de Goiás deve analisar extensão de gratificação a policias militares aposentados

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que policiais militares aposentados de Goiás incluam o governador do estado no pólo passivo de um mandado de segurança no qual pedem para receber gratificação concedida aos policiais da ativa. A citação do governador como autoridade coatora na demanda é indispensável porque é dele a competência para alterar a composição da remuneração dos militares transferidos para a reserva remunerada.

Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal em ação indenizatória ajuizada pela Construtora L R Ltda contra a Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB/BU. A maioria dos ministros do colegiado seguiu o entendimento do ministro Hamilton Carvalhido, relator, de que a Caixa não estava obrigada por lei nem por contrato a indenizar os prejuízos da COHAB em ação regressiva.