Author: Rafael Dorval

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Ação popular contra cláusula de contrato entre Cemig e município terá seguimento

A ação popular contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por ilegalidade no contrato de fornecimento de eletricidade ao município de Alto Rio Doce terá seguimento. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverte entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que extinguiu o processo porque a ação não serviria para atacar apenas cláusula do contrato.

É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu ser possível tal tipo de ação estar fundada exclusivamente no constituto possessório constante em escritura pública regular de compra e venda.

Justiça ordena demolição de muro que impedia passagem de pessoas

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de Balneário Camboriú que concedeu reintegração de posse, com a consequente demolição do obstáculo, a Pinheirão Construtora, de uma área convencionada como servidão de passagem com a Construtora Granacon, devidamente registrada no cartório respectivo. Aconteceu de a Granacon não terminar a obra – Condomínio Number One -, cujos proprietários assumiram a construção e decidiram fechar a passagem em questão, com a construção de um muro, inviabilizando a passagem dos moradores ligados a Pinheirão. Em caso de descumprimento, o condomínio foi condenado, também, a pagar R$50 mil.

Homem que atropelou oito pessoas no Oeste de SC enfrentará Tribunal do Júri

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca de Lebon Régis, que encaminhou para o júri popular o julgamento de Hudson Andrei Valente, acusado de tentativa de homicídio após atropelar oito pessoas durante uma festa de aniversário realizada em junho de 2007, em um sítio daquele município. Segundo denúncia do Ministério Público, Hudson e um amigo entraram na festa mesmo sem serem convidados e, já no salão principal, passaram a comportar-se de maneira imprópria, inclusive com gracejos endereçados às namoradas dos legítimos convidados.

Quinta Turma determina julgamento imediato de um dos réus da chacina de Unaí

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o desmembramento do processo sobre o episódio que ficou conhecido como a “chacina de Unaí” e o julgamento imediato de um dos acusados, que está há sete anos em prisão preventiva. “O réu não pode ficar preso ad eternum”, afirmou o ministro Jorge Mussi, relator do caso.

Começa o 3º Encontro de Advogados Trabalhista

O 3º Encontro Sul-Brasileiro de Advogados Trabalhistas começa, nesta quinta-feira (19/5), às 18h, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. O evento deve reunir profissionais da Região Sul. A conferência de abertura será feita pelo governador do Estado, Tarso Genro. O evento, promovido pela Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (Agetra) e Sociedade de Advogados Trabalhistas de Empresas do Estado do Rio Grande do Sul (Satergs), se estende até sábado.

Deputado questiona projetos de plebiscitos

O deputado estadual paraense Celso Sabino de Oliveira contesta o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo sobre a convocação de plebiscitos sobre o desmembramento do estado do Pará e da formação dos estados do Tapajós e Carajás. O pedido foi feito ao Supremo Tribunal Federal em um Mandado de Segurança com pedido de liminar.

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