Author: Rafael Dorval

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Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido

Cabe à companheira, concorrendo com o descendente exclusivo do autor da herança, a metade da cota-parte destinada ao herdeiro, vale dizer, um terço do patrimônio do falecido adquirido durante a convivência a título oneroso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de dois terços do valor depositado e retido, descontando-se parcelas adiantadas, ao inventariante (filho), até o trânsito em julgado de todas as ações de reconhecimento de união estável que tramitam envolvendo o falecido.

Autorizada perícia para investigar suposta edição em interceptação telefônica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de perícia técnica para investigar suposta fraude em interceptações telefônicas que serviram para embasar denúncia por descaminho e formação de quadrilha contra um cidadão do Rio de Janeiro. Os ministros da Sexta Turma entenderam que havia pontos não esclarecidos no processo e que seria necessário fazer a perícia para afastar dúvidas sobre eventuais supressões de trechos nas conversas gravadas pela polícia.

Acusado de planejar ataques será julgado nos EUA

Os promotores da Justiça Militar americana apresentaram formalmente, na terça-feira (31/5), as acusações contra o mentor dos ataques de 11 de setembro, Khalid Sheikh Mohammed. E também contra outros quatro acusados de planejaram o atentado terrorista que resultou em mais de três mil mortes em 2001. Os cinco estão detidos na prisão de Guantánamo, no arquipélago de Cuba.

Venda do serviço é transferência de responsabilidade

A administradora de cartões Unicard Banco Múltiplo está provisoriamente proibida de cobrar, oferecer ou impor ao consumidor serviços de seguro contra perda, roubo ou extravio de cartões de crédito. A decisão vem por meio de liminar da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conseguida em ação movida pelo Ministério Público do estado, e vale para todo o Brasil. Caso descumpra a determinação, a Unicard sofrerá pena diária de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

Ex-árbitro Dalmo Bozzano indenizará Delfim de Pádua Peixoto por dano moral


A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais devida pelo ex-árbitro Dalmo Bozzano ao presidente da Federação Catarinense de Futebol (FCF), Delfim de Pádua Peixoto. Ele e outros diretores da entidade ingressaram com ação de indenização na comarca de Balneário Camboríu, após publicação de uma entrevista no jornal Diário do Litoral, em maio de 2007, em que o ex-árbitro teceu críticas e lançou insinuações, consideradas ofensivas, sobre a atuação dos dirigentes.

SUS fornecerá novo tratamento para diabetes tipo 1

As crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 agora receberão novo tratamento médico oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará, o qual também deverá fornecer canetas aplicadoras de insulina, agulhas de 5 mm de comprimento e os medicamentos Glargina (Lantus), Detemir (Levemir), Lispro (Humalog) e Aspart (Novorapid). A decisão, da 5ª Vara Federal, obriga a União, o governo do Ceará e o município de Fortaleza a fornecer os medicamentos e arcar com todos os custos.