Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 520)

Horista da VW não consegue reflexo de horas extras e adicional noturno

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Volkswagen do Brasil Ltda. – Indústria de Veículos Automotores que, após trabalhar cerca de 18 anos no setor de carroceria da empresa, foi demitido e ajuizou reclamação trabalhista pretendendo, entre outros, receber verbas relativas aos reflexos em descanso semanal remunerado das horas extras e adicional noturnos pagos. Ele trabalhou na empresa de 1985 a 2003.

Conselheiro do Tribunal de Contas do ES é condenado pelo crime de receptação qualificada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) Umberto Messias de Souza pela prática do crime de receptação qualificada. O colegiado decidiu substituir a pena privativa de liberdade (dois anos e seis meses) pelas penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos, e multa de 25 dias-multa, no valor cada dia-multa de um salário mínimo. A decisão foi unânime.

Projetos de criação de cargos em TRTs aguardam votação na Câmara dos Deputados

Dez projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho que criam Varas, cargos e funções para diversos Tribunais Regionais tramitam na Câmara dos Deputados. Nove deles aguardam votação em plenário. As proposições já foram analisadas pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido

Cabe à companheira, concorrendo com o descendente exclusivo do autor da herança, a metade da cota-parte destinada ao herdeiro, vale dizer, um terço do patrimônio do falecido adquirido durante a convivência a título oneroso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de dois terços do valor depositado e retido, descontando-se parcelas adiantadas, ao inventariante (filho), até o trânsito em julgado de todas as ações de reconhecimento de união estável que tramitam envolvendo o falecido.

Autorizada perícia para investigar suposta edição em interceptação telefônica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de perícia técnica para investigar suposta fraude em interceptações telefônicas que serviram para embasar denúncia por descaminho e formação de quadrilha contra um cidadão do Rio de Janeiro. Os ministros da Sexta Turma entenderam que havia pontos não esclarecidos no processo e que seria necessário fazer a perícia para afastar dúvidas sobre eventuais supressões de trechos nas conversas gravadas pela polícia.

Acusado de planejar ataques será julgado nos EUA

Os promotores da Justiça Militar americana apresentaram formalmente, na terça-feira (31/5), as acusações contra o mentor dos ataques de 11 de setembro, Khalid Sheikh Mohammed. E também contra outros quatro acusados de planejaram o atentado terrorista que resultou em mais de três mil mortes em 2001. Os cinco estão detidos na prisão de Guantánamo, no arquipélago de Cuba.

Venda do serviço é transferência de responsabilidade

A administradora de cartões Unicard Banco Múltiplo está provisoriamente proibida de cobrar, oferecer ou impor ao consumidor serviços de seguro contra perda, roubo ou extravio de cartões de crédito. A decisão vem por meio de liminar da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conseguida em ação movida pelo Ministério Público do estado, e vale para todo o Brasil. Caso descumpra a determinação, a Unicard sofrerá pena diária de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com