Author: Rafael Dorval

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Turquia é condenada por não punir torturadores

A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Turquia pagar 42 mil euros (cerca de R$ 95 mil) de indenização para um lojista que foi torturado por policiais. Os julgadores europeus entenderam que os turcos violaram a Convenção Europeia de Direitos Humanos ao não punir os torturadores. O governo da Turquia ainda pode apelar para a câmara principal de julgamentos do tribunal.

Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que, quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro.

Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis

Ter ciência da imprestabilidade dos controles de jornada e, ainda assim, juntá-los aos autos provocou a condenação por litigância de má-fé da Atento Brasil S.A., que deverá pagar indenização de R$ 16 mil a uma operadora de telemarketing. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Quinta Turma manteve a decisão, entendendo ser inafastável a má-fé da empregadora. Inicialmente condenada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, a Atento conseguiu reduzir o valor no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

JT não reconhece eficácia de regime estatutário em Ipanguaçu (RN)

À unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recurso do município de Ipanguaçu (RN) e mantiveram, assim, sentença inicial quanto à competência da Justiça trabalhista para julgar a lide em que o município, por ineficácia de lei local, não conseguiu implementar o regime jurídico estatutário pretendido. Quando da análise da questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) julgou inválido o regime estatutário estabelecido no município porque a lei municipal que o instituiu era omissa em diversos pontos e, além disso, não foi corretamente publicada no órgão oficial.

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