Author: Rafael Dorval

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Direito administrativo nos EUA preserva poder público

O direito administrativo norte-americano reflete tendência que defende um Estado minimalista. Passada a ampliação do intervencionismo estatal que marcou o governo de Franklyn Delano Roosevelt e seu plano, o New Deal, assim como a presidência de Lyndon Johnson e seu programa, o Great Society, o minimalismo informa tanto administrações democráticas (Bill Clinton), quanto republicanas (Ronald Reagan, George Bush e George W. Bush). Modelo ortodoxo ditou as fases pretéritas da administração pública norte-americana. O gerenciamento científico (scientific management), baseado nos estudos de Woodrow Wilson[1] e de Frederick Taylor[2], cedeu à reinvenção dos procedimentos burocráticos, colocando-se a eficiência como paradigma maior[3]. Instrumentalismo e utilitarismo qualificam objetivos, promovendo maior quantidade de regulamentação e serviços pelo menor custo[4]. Essa é a nova perspectiva.

TJ-PB cria projeto para reconhecimento de paternidade

Com o projeto para reconhecimento de paternidade realizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, até o final de maio, 1.303 pessoas tiveram os seus registros de nascimento regularizados com a inclusão dos nomes dos respectivos pais no documento. O Poder Judiciário estadual iniciou em março uma operação para regularizar a situação de milhares de pessoas que não tinham os nomes dos pais nos registros de nascimento. As mães foram notificadas para identificar os supostos pais.

Câmara analisa mudança na escolha de ministros

A Câmara dos Deputados analisa a proposta para que a Presidência da República só possa escolher dois dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal. A aprovação pelo Senado será mantida e as demais vagas serão divididas entre Superior Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria-Geral da República, Câmara dos Deputados e Senado. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 17/2011.

Avião apreendido do tráfico ficará a serviço do TJ-AM

A Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, entregou nesta segunda-feira (6/6) ao Tribunal de Justiça do Amazonas um avião monomotor apreendido do tráfico de drogas. O avião servirá a região amazônica, evitando o fechamento de 30 varas no interior, inacessíveis por terra na maior parte do ano. O funcionamento destas comarcas está atualmente ameaçado pela falta de transporte dos processos e dos juízes, já que o acesso por terra é inviável na região.

Padrão estético nas empresas pode custar caro

O crescimento da economia e a competitividade das empresas vêm trazendo ao Judiciário novas discussões. Dentre elas, o que se chamaria de discriminação estética, pois muitas companhias impõem rígidos padrões de aparência e muitas vezes estes ultrapassam os limites da razoabilidade, ocasionando uma despedida sem justa causa de empregado simplesmente por não estar em conformidade com os padrões de aparência exigidos pela empresa ou quem sabe pelo próprio mercado.

STF nega HC a cineasta condenado por falsidade ideológica

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal negou HC pela defesa de M.S.X., condenado por falsidade ideológica a dois anos e dez meses de reclusão, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. “A jurisprudência desta Suprema Corte não tem admitido HC, porque incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pela instância antecedente. Assim, em uma análise da impetração, efetivada em juízo de estrita delibação, não verifico ilegalidade flagrante a amparar o pedido de liminar nos termos em que formulado, razão jurídica pela qual o indefiro”, afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisão.

Supremo julga caso Cesare Battisti nesta quarta-feira, 8 de junho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar o caso do ex-ativista italiano Cesare Battisti na sessão desta quarta-feira (8). Na pauta estão uma Reclamação (Rcl 11243) e uma petição avulsa ao processo de Extradição (Ext 1085). Na primeira, o governo da Itália pede ao Supremo que faça cumprir a decisão da Corte tomada em 18 de novembro de 2009, quando, por maioria, os ministros do STF autorizaram a extradição de Battisti para a Itália.

Turma garante recebimento imediato de complementação de aposentadoria

Ao julgar improcedente ação cautelar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador aposentado, com mais de 80 anos de idade, o direito de receber, de imediato, diferenças de complementação de aposentadoria concedidas pela Justiça do Trabalho. Embora a reclamação trabalhista ajuizada pelo aposentado não tenha sido julgada em caráter definitivo, pois ainda cabe recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a Fazenda Pública a pagar novo valor de aposentadoria ao trabalhador (calculado em R$ 3.715,16), no prazo de 60 dias a partir da publicação do acórdão, além das diferenças vencidas desde janeiro de 2008.

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