Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 506)

Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave

A posse de carregador de celular dentro da prisão, mesmo sem aparelho telefônico, é uma falta grave. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, após a entrada em vigor da Lei n. 11.466/2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de telefone celular dentro de presídio quanto a dos componentes essenciais ao seu funcionamento.

Presidente do TJ instalou nesta manhã 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí


O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, instalou na manhã desta sexta-feira (10-6) a 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí. A comarca, de entrância especial, conta com outras 11 varas. A nova unidade já inicia os trabalhos com aproximadamente 5 mil processos e sete servidores,  sob a responsabilidade do juiz Osmar Mohr. Os magistrados Bruno Makowiecky Salles e André Luiz Anrain Trentini atuarão como juízes substitutos.

Paciente que teve doença agravada por erro cirúrgico será indenizado


A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José, que condenou Carlos Alberto Juraszek ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 103,2 mil, a Albercio Pinho. O autor submeteu-se a uma cirurgia a laser realizada pelo réu, devido a um alto grau de miopia. Mas, após o procedimento, a deficiência aumentou ainda mais, o que acarretou a necessidade de fazer uma cirurgia de transplante de córneas.

TJ do Rio concede HC a bombeiros detidos em greve

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, na madrugada desta sexta-feira (10/6), Habeas Corpus a aos bombeiros que foram detidos no último sábado (4/6), após invasão de um quartel durante greve. O HC foi pedido pelos deputados federais Alessandor Molon (PT-RJ), Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) e Aloizio dos Santos Junior (PV-RJ). A alegação foi a de que o pedido de prisão, feito pela Defensoria Pública do estado, foi indeferido pela Auditoria da Polícia Militar.

Peluso pede a tribunais indicação para comissão

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais informando-os da criação da Comissão Nacional de Metas e de  subcomissões nacionais. Elas trabalharão de forma integrada com o CNJ na definição e acompanhamento das metas de desempenho do Poder Judiciário. No ofício, ele pede aos tribunais integrantes das subcomissões a indicação de representantes para estas.

Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção dos honorários de sucumbência deve ser compatível com o direito da parte vencedora, submetido seu direito subjetivo a ela, portanto, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que, nessa segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o custo de produção do bem, e não o valor da entrada mais recente adotado pela empresa.

Facebook deve explicar nova ferramenta na internet

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, notificou o Facebook para prestar esclarecimentos sobre uma nova ferramenta da rede social que reconhece rostos automaticamente. De acordo com o órgão, há indícios de que a ferramenta viole a privacidade dos usuários porque permite que eles sejam marcados em fotos de álbuns de outras pessoas sem autorização. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Conciliação no TRF-3 beneficia milhares de moradores

O TRF-3, por intermédio da desembargadora federal Cecília Mello, fez nesta quarta-feira (8/6), audiência de conciliação entre o MPF, representando cerca de 500 compradores de imóveis do Conjunto Habitacional Nova Poá, no município de Poá, na grande São Paulo, e a Caixa Econômica Federal. A audiência terminou em acordo no qual foram fixadas condições gerais para reexame dos contratos para aquisição da casa própria feitos entre a Caixa e os moradores do condomínio.