Author: Rafael Dorval

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Turmas do TST não reconhecem vínculo de emprego de diaristas

Duas diaristas que pretendiam o reconhecimento da relação de emprego com os respectivos patrões tiveram seus recursos rejeitados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Num dos casos, a empregada, depois de 28 anos de serviço, tentou obter o reconhecimento, mas seu recurso foi rejeitado pela Quarta Turma, por entender que o trabalho realizado somente num dia por semana possui caráter descontínuo, e não está previsto, portanto, na Lei nº 5859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.

JT reverte justa causa de empregado que vendia vale-transporte

A Denisart Móveis para Escritórios Ltda. demitiu, por justa causa, empregado que solicitava vale-transporte mas o vendia e ia de bicicleta para o trabalho. Segundo a empresa, a dispensa só ocorreu após depois de o funcionário ter sido advertido anteriormente do uso indevido e ter insistido na prática. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho porque a empresa tentou reformar a decisão da Justiça do Trabalho do Paraná que reverteu a demissão por justa causa em demissão imotivada. A Sexta Turma do TST, porém, rejeitou o recurso.

Transportadora de valores indenizará empregado assaltado em serviço

O dever de reparar o empregado que sofre acidente de trabalho em função de atividade de risco desenvolvida pelo empregador independe de culpa. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Proforte – Transporte de Valores contra a obrigação de indenizar ex-vigilante da empresa vítima de assalto. À unanimidade, o colegiado acompanhou voto da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

SDI-1 rejeita recurso da União por falta de certidão de intimação pessoal

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu, em sua última sessão (10/6), se a União é obrigada a trasladar a certidão de intimação pessoal da publicação do acórdão do recurso ordinário mesmo quando interpõe agravo de instrumento dentro do prazo previsto em lei. A controvérsia era importante para definir a partir de quando começaria a fluir o prazo para a interposição do recurso, se da publicação ou da intimação. A União, além de ter o prazo contado em dobro, conta ainda com o privilégio de ter que ser intimada pessoalmente, não ficando sujeita a data da publicação do acórdão.

Adicional noturno: TST restabelece incidência sobre prorrogação da jornada

Um empregado da CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda., de Mauá (SP), conseguiu recuperar na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito a verbas relativas ao adicional noturno deferidas na sentença do primeiro grau e retiradas pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP). Sua jornada, cumprida integralmente no turno da noite (das 22h às 5h), avançava no horário diurno.

Justiça Presente acompanha partida entre Criciúma e ASA-AL pela Série B

O Programa Justiça Presente volta aos gramados nesta terça-feira (14/6), para acompanhar o jogo entre Criciúma e ASA de Alagoas, às 21h50, no estádio Heriberto Hülse, em partida válida pela 5ª rodada do Campeonato Brasileiro da Série B. Pelo JP, estarão no estádio o juiz de direito Fernando Dal Bó Martins e o promotor de justiça Leonardo Felipe Lucchese, acompanhados dos advogados Ricardo Reitz Bunn, Luiz Fernando Santos e Anderson dos Santos Rodrigues.

Confirmada condenação de trio que roubou 300 kg de carne de frigorífico

A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta a três assaltantes responsáveis pelo roubo de 300 quilos de carne, pertencentes a um frigorífico situado na comarca de Jaraguá do Sul. Adriano Libório Venson e Jaísson Manique  Barreto Juvêncio terão de cumprir, respectivamente, sete anos e seis anos de reclusão, em regime fechado, por roubo duplamente qualificado – à mão armada e em concurso de pessoas. Já o comparsa Valdemir dos Santos Siqueira foi condenado a nove anos e dois meses, pelo mesmo crime e por porte ilegal de arma de uso restrito.

TJ-SP reduz para R$ 100 mil condenação da Época

Mesmo diante do dever de informar e do interesse público, o mínimo que se espera de publicação de renome é que não seja ela leviana, sem base fática, mas que faça tudo muito bem alinhavado, sob imbatível fundamentação. Esse foi o fundamento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação da Editora Globo, responsável pela revista Época, por atribuir ao ex-vereador Alan Lopes envolvimento em crime de extorsão. No entanto, a indenização foi reduzida de R$ 500 mil para R$ 100 mil. Cabe recurso.

Avó materna consegue guarda compartilhada

Se a criança já mora com a avó, com a plena concordância dos pais, inexiste motivo para não conceder-lhe a guarda compartilhada e legalizar uma situação de fato. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, acatou a apelação de uma avó. O TJ gaúcho reformou a sentença de primeiro grau, que considerou improcedente o pedido.

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