Author: Rafael Dorval

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STJ nega habeas corpus a acusada da morte de Matteo Lorenzetti

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou de modo unânime o pedido de habeas corpus da estudante Camilla Vasconcelos França, acusada de participar do sequestro e posterior morte de Matteo Lorenzetti, ocorrida em junho de 2007. Ela e outros comparsas, entre eles um ex-funcionário da empresa do pai da vítima, estariam envolvidos no crime. A denúncia foi oferecida ainda em 2007, mas como Camilla Vasconcelos ficou foragida até abril de 2008, só neste ano o decreto de prisão preventiva foi cumprido.

Deputado suplente deve responder por uso de Brasão da República em documento particular

O então deputado suplente Josué dos Santos Ferreira (PL-SP) deve responder pelo uso de Brasão da República em petições particulares. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido formulado pela defesa para trancar a ação penal que corre contra ele na Justiça Federal. A acusação é que ele teria se aproveitado da condição de suplente para solicitar providências quanto à cobrança equivocada em conta telefônica.

Os dez anos dos Juizados Especiais Federais

No dia 12 de julho próximo completará 10 anos a Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal. A criação dos JEFs, essencialmente destinados a prover solução célere para litígios com a União Federal ou suas autarquias e empresas públicas envolvendo interesses de pequeno valor pecuniário, provocou verdadeira revolução na Justiça Federal. Subitamente, aquele ramo do Judiciário usualmente visto como uma justiça das grandes causas, uma justiça das elites, ou uma justiça da lentidão, experimentou transformação radical que inequivocamente lhe granjeou status radicalmente distinto, qual seja, da justiça rápida, da justiça das massas, verdadeiro instrumento de inclusão social, até mesmo porque se revelaram os JEFs a ferramenta mais difundida na comunidade jurídica para a obtenção de benefícios previdenciários e benefícios assistenciais (da LOAS), tanto uns como outros, não raras vezes, substrato econômico único do qual devem tirar o sustento um sem número de famílias em situação de risco social.

TJ-SP absolve Marta Suplicy de dano ao erário

O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, nesta segunda-feira (20/6), a senadora Marta Suplicy (PT-SP) das sanções previstas na lei de improbidade administrativa. A segunda instância reformou sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública, que condenou a ex-prefeita paulistana a devolver aos cofres públicos R$ 2 milhões e ao pagamento de multa civil corresponde a duas vezes o valor do dano ao erário. A ex-prefeita de São Paulo ainda sofreu a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Agora, a absolvição também beneficia a ex-secretária municipal de Educação, Maria Aparecida Perez e o GTPOS (Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual).

CSJT entrega hoje prêmio aos melhores desempenhos da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho realizam hoje (20) a entrega da primeira edição do “Prêmio Excelência”, que ocorrerá juntamente com a divulgação da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho, relatório que contém todos os indicadores da movimentação processual do TST, dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e das 1.377 Varas do Trabalho instaladas no País.

Estudantes de pós-graduação não credenciada pelo MEC têm direito à indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Universidade Salgado de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a estudantes que, depois de cursarem pós-graduação a distância ministrada pelo estabelecimento, descobriram que a instituição não era credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

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