Author: Rafael Dorval

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AGU defende arbitragem e transação tributárias

Enquanto caminham no Congresso Nacional os projetos de lei do Executivo que passam a permitir arbitragens e transações na área tributária, a Advocacia-Geral da União, autora das propostas, tenta convencer também o Judiciário de que a ideia pode ser a salvação da lavoura. Em seminário ocorrido nestas segunda e terça-feiras (20 e 21/6) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e o consultor-geral do órgão, Arnaldo Sampaio de Morais Godoy, esclareceram a novidade a juízes, desembargadores, professores e advogados presentes.

Boris Casoy deve receber R$ 10 milhões da Record

É possível a revisão de multa se for estipulada em valor elevado, evitando-se assim enriquecimento sem causa do credor e tornando-a compatível com a realidade dos fatos. Principalmente quando se está diante de cláusula penal compensatória, cuja função é delimitar a responsabilidade pela falta de execução, seja parcial ou total e culposa do contrato. Não há dúvida de que a pena fixada na cláusula contratual é manifestamente excessiva, de forma que a sua redução é imperiosa. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de atender o pedido do jornalista Boris Casoy.

Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência (ser a parte vencida na ação). A parte deve, também, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar situação econômica que não lhe permita agir em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No entanto, se a ação foi proposta pelos dependentes do trabalhador falecido, a exigência de credenciamento sindical é descabida, para efeito de pagamento de honorários advocatícios.

Municípios devem matricular perto de casa

O Judiciário pode obrigar o Executivo a matricular crianças em escolas e creches próximas de suas residências ou dos locais de trabalho dos seus pais. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que afastou a cláusula da reserva do possível para efetivar o direito à educação e assim manter a eficácia e integridade da Constituição.

Comitê de gerenciamento de informações da JT realiza reunião técnica

O Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (conhecido como e-Gestão) realiza hoje (22), a partir das 9h, reunião técnica com os gestores regionais do sistema. O encontro será aberto pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen. A Corregedoria-Geral da JT é o órgão que centraliza as ações do e-Gestão, ferramenta desenvolvida para fornecer à Justiça do Trabalho informações atualizadas sobre a estrutura administrativa e a atividade judicante de primeiro e segundo graus.

Erro em sentença permite a condenado por latrocínio cumprir pena em regime aberto

Em respeito ao princípio da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um réu condenado por latrocínio cumpra pena em regime inicial aberto. O crime ocorreu em Alagoas e o juiz estipulou a condenação em 18 anos de prisão em regime mais favorável. Os ministros da Quinta Turma, por maioria, consideraram que, apesar de evidente o erro na sentença, não é possível modificar a decisão, por ter ocorrido o trânsito em julgado.

OAB-MT vai julgar advogados no segundo semestre

A OAB de Mato Grosso não vai esperar a conclusão do processo judicial para julgar os 15 advogados denunciados na Operação Asafe, da Polícia Federal, por venda de sentença. O processo disciplinar, que pode acabar por expulsar da OAB os envolvidos, continuará com a cópia do inquérito e da denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.

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