Author: Rafael Dorval

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Justiça dos EUA decide sobre venda de videogames

A Suprema Corte dos Estados Unidos vai decidir, nesta segunda-feira (27/6), se autoriza uma batalha legal entre os estados americanos, liderados pela Califórnia, e as fabricantes de videogames, para impedir a venda ou aluguel de jogos violentos a crianças. Em disputa, o direito dos estados de proteger as crianças contra os efeitos da convivência com a violência eletrônica versus o direito das fabricantes de jogos eletrônicos à liberdade de expressão – um dos princípios consagrados pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Críticas ao novo projeto de CPC são senso comum

Não tenho como objetivo, neste texto, elogiar o projeto para um Novo Código de Processo Civil, a que me dediquei, na posição de relatora, juntamente com competentíssima Comissão de Juristas, presidida de modo firme e sereno pelo ministro Luiz Fux, durante alguns meses, com imenso empenho, integral dedicação e, por que não dizer, carinho mesmo. E uma boa dose de stress.

SDI Plena responsabiliza município por débitos oriundos de convênio na saúde

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu hoje (27), por maioria de votos, que o Município de Belém (PA) deve responder subsidiariamente por eventuais créditos trabalhistas decorrentes de convênio firmado com a Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores (Femecam) para execução de serviços na área da saúde.

Juízes dos EUA reclamam de cortes no orçamento

Os presidentes de tribunais superiores de sete estados americanos aproveitaram um encontro da American Bar Association (ABA – a Ordem dos advogados dos EUA) para reclamar das sucessivas reduções no orçamento do Judiciário, nos últimos anos, que está deixando uma grande parte da população sem acesso à Justiça – e todo o sistema em crise.

SDI Plena discute hoje responsabilidade de município em convênio de saúde

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho se reúne hoje (27) pela primeira vez este ano em sua composição plena, a partir das 9h, para julgar uma ação rescisória em que o Município de Belém (PA) pretende desconstituir decisão que o condenou a responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas decorrentes de celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde. O processo começou a ser julgado pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) em setembro de 2010. Em outubro, a proclamação do resultado foi suspensa por sugestão do relator, ministro Barros Levenhagen.

Losango e HSBC são condenados por retirar dinheiro da conta de ex-empregado

A empresa Losango Promoções de Vendas Ltda. e o HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo terão que devolver a um ex-empregado R$ 1.500,00 retirados indevidamente de sua conta bancária a título de ressarcimento de valores antecipados em virtude de viagem não realizada. Além disso, terão que pagar os valores correspondentes aos juros pelo uso do cheque especial e mais R$ 15 mil de indenização por danos morais. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), comprovada a culpa das empresas no ato lesivo ao trabalhador, está correta a determinação de reparação patrimonial e moral.