Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 485)

JT não é competente para executar contribuições previdenciárias de terceiros

Decisão em que se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros fere o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Ao ratificar esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução dessas contribuições.

Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.

Mulher que perdeu capacidade motora após atropelamento recebe indenização


A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Joinville, na parte em que condena Thiago Ferreira Ternes e Apolinário Ternes ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 686,35, bem como de pensão mensal vitalícia correspondente a meio salário mínimo, a Maria Vieira. No entanto, a câmara reformou parcialmente a sentença no tocante à indenização por danos morais, e a majorou de R$ 12 mil para R$ 16 mil.

Justiça do RJ deve rever ação de indenização envolvendo expansão do metrô em Copacabana

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise novamente embargos de declaração que deveriam ter sido acolhidos para sanar omissões em julgamento. Os embargos referem-se à ação de indenização movida pela Copa Rio’s Hotel Ltda. contra o estado do Rio de Janeiro e a Companhia Riotrilhos, em razão da desapropriação de imóvel para expansão da linha do metrô de Copacabana.

Quebra de sigilo deve ser motivada pelo juiz

Se o sigilo não é fundamentado, os dados obtidos por meio de sua quebra devem ser retirados do processo. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e beneficiou sete comerciantes pernambucanos acusados de crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. “Não se deve confundir fundamentação sucinta com a completa falta de fundamentação”, frisou o ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus.

Telemar deve indenizar por fio solto

Uma motociclista atingida por um fio que se desprendeu de um poste deve ser indenizado pela Telemar Norte Leste (Oi). Com a decisão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a reparação por danos morais em R$ 4 mil, e fixou em R$ 984,94 a reparação por danos materiais. Cabe recurso.