Author: Rafael Dorval

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TJ-SP aplica pena de remoção compulsória a juíza

O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a pena de remoção compulsória para a juíza M.G.B.P. Ela foi condenada administrativamente por negligência no trabalho. De acordo com o relator do processo, a juíza mantinha em cartório 941 processos em atraso, sem qualquer justificativa e não exercia a contento a atividade correcional nos cartórios extrajudiciais.

Nova Lei das Cautelares diminui custos do Estado

A nova Lei das Cautelares, que entra em vigor nesta segunda-feira (4/7), deve liberar milhares de pessoas que estão presas aguardando julgamento. Deverão ser beneficiados presos não reincidentes que cometeram crimes leves, cujas penas são menos de quatro anos de reclusão. Nesses casos, a detenção pode ser substituída por medidas alternativas, como monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar. As informações são da Agência Brasil.

MJ pede condenação Ecad por arrecadação unificada

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e das seis associações representativas dos titulares de direitos autorais que o compõem por práticas prejudiciais à concorrência. A SDE entendeu que as associações fixam,deliberadamente, valores unificados a serem cobrados por direitos autorais relativos à execução pública das obras musicais, líteromusicais e fonogramas. Também, segundo o MJ, bem como pela imposição de critérios abusivos e indiscriminados para o ingresso de novas associações no sistema de gestão coletiva instituído pela Lei 9.610/98.

Sexta Turma nega habeas corpus a acusado de roubo em casa de desembargadores

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um acusado de roubo à residência de um casal de desembargadores de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça daquele estado já havia negado a liberdade provisória ao réu, que se encontra foragido desde fevereiro passado. A Sexta Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes.

Polícia dos EUA ameaça cinegrafistas amadores

A relação de amor e ódio da polícia com as câmeras está criando uma controvérsia jurídica nos Estados Unidos. A polícia de Nova York não abre mão do perp walk – o “desfile do perpetrador” do crime para as câmeras de televisão e dos fotógrafos, contrariando sentenças judiciais. Policiais de vários estados têm câmeras a bordo de suas viaturas ou fazem prisões acompanhados por equipe de filmagem, sem permissão dos presos, e tudo acaba em shows televisivos. Mas não admite ser filmada em ação: prende o cidadão-repórter.

Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado.

Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública contra a Associação Atlética de Sergipe, com o objetivo de retornar o título de propriedade de um imóvel àquela associação. Dessa forma, os ministros do colegiado extinguiram o processo do MP, sem resolução do mérito.