Author: Rafael Dorval

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Vital do Rêgo não terá de indenizar Cássio Cunha Lima por dano moral

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de imunidade parlamentar ao senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que fez críticas consideradas ofensivas ao senador eleito Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) em entrevista de rádio, em janeiro de 1999. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, baseou-se em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundação Casa vai indenizar empregado feito refém em rebelião

A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP, antiga Febem, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um empregado que ficou doente em decorrência da sua atividade laboral, notadamente após ter sido feito refém em uma rebelião dos internos. A decisão foi tomada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento que a responsabilidade objetiva, aquela que independe de culpa, pode ser aplicada ao empregador quando o acidente tiver relação com o risco acentuado inerente à atividade desenvolvida.

TST rejeita recurso da CNA sobre multa em contribuição sindical rural

No caso de atraso no recolhimento da contribuição sindical rural, a multa aplicável é a prevista na Lei nº 8.022/90 (artigo 2º). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para que fossem utilizados os critérios mais rigorosos estabelecidos no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo de forma precária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria do fato consumado ao caso de um agente de Polícia Federal no Espírito Santo que assumiu o cargo de forma precária, em março de 2002. A Segunda Turma considerou que, mesmo contrariando a jurisprudência do Tribunal, a situação do agente se consolidou no tempo, razão pela qual a decisão que permitiu a nomeação deve prevalecer.

Tomadora de serviços responde por todas as verbas

A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador já é velha conhecida dos tribunais superiores. A determinação, prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, foi ampliada em um Recurso de Revista julgado recentemente pelo órgão, quando ficou entendido que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”, conforme inciso IV do enunciado.

Carrefour diz sim à fusão com Pão de Açúcar

O Conselho de Administração do Carrefour se mostrou favorável ao projeto de fusão com a Companhia Brasileira de Distribuição, dona da marca Pão de Açúcar. Segundo comunicado divulgado nesta segunda-feira (4/7), caso a fusão se concretize, a marca de origem francesa vai controlar 40% de sua receita de vendas nos mercados emergentes até o fim de 2013. As informações são da Agência Brasil.

Policiais militares condenados contestam competência da justiça comum

A defesa dos policiais militares F.L.G. e J.S.S., condenados por participação em um sequestro em Ribeirão Pires (SP), ajuizou Habeas Corpus (HC 109150) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que a justiça comum seria competente para julgar o caso dos réus, uma vez que por ocasião dos delitos, os policiais estariam de folga.

Nova norma da RF ampliou controle

No dia 30 de junho de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.169/2011 estabelecendo alterações no procedimento especial de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Tal procedimento especial estava previsto na Instrução Normativa SRF  52/2001 e Instrução Normativa SRF 206/2002 que foram expressamente revogadas.

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