Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 477)

Quarta Turma afasta quitação total em acordo e devolve quitação total

Ao julgar que o acordo celebrado entre um professor e a Associação Antônio Vieira – Colégio Nossa Senhora Medianeira não implicou a quitação de todo e qualquer crédito, mas somente das parcelas que estavam em discussão, a Quarta Turma do TST afastou a alegação de coisa julgada quanto ao pedido formulado na ação e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), para analisar os recursos ordinários de ambas as partes.

Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial

O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social que corre o risco de perder o cargo por causa de uma contratação sem licitação.

É devido o pagamento de direitos autorais por execuções musicais em rodeio gratuito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pode haver cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que promovido por prefeitura, sem proveito econômico. Com esse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que condenou o município de Cesário Lange, no interior de São Paulo, ao pagamento de R$ 23.073, correspondentes a direitos autorais. A decisão foi unânime.

Júri da Flórida inocenta mãe acusada de matar filha

O final de semana prolongado nos Estados Unidos, em razão do feriado de 4 de Julho, não interrompeu as atividades do tribunal da Flórida, que julgou o caso de Casey Anthony, a mãe acusada de ter matado a filha de 2 anos, em 2008, naquele estado. Depois de um julgamento que moblizou o país durante todo o final de semana, o júri inocentou Casey Anthony das acusações relacionadas ao assassinato de sua filha. Ela foi condenada apenas por prestar falsas informações às autoridades. Os jurados afirmaram, perante o juiz, estarem convencidos de que a criança morreu acidentalmente afogada. A Promotoria recomendou a pena de morte. A ré alegou inocência.

Projeto troca regime aberto por restritiva de direito

O senador Pedro Taques (PDT-MT) pretende apresentar ao Senado projeto de lei cujo objetivo é alterar o artigo 36 do Código Penal. Caso aprovada, a lei mudará o cumprimento da pena das pessoas em regime aberto, com a inserção do seguinte parágrafo: “3º — Caso não haja casa de albergado ou estabelecimento adequado para a execução da pena, as atividades do condenado poderão ser substituídas por cumprimento de penas restritivas de direito.” Em 2010, o país tinha quase 19 mil pessoas cumprindo pena em regime aberto, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informação Penitenciária.

TJ-SP obriga Prefeitura a garantir vagas em creches

A Defensoria Pública de São Paulo obteve no último dia 20 de junho uma decisão, no Tribunal de Justiça paulista, que obriga a Prefeitura a garantir vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças de até 5 anos na região de São Miguel Paulista, no prazo de um ano. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 500,00 ao dia por criança que não esteja matriculada.

MT faz lei para dar terras indígenas a posseiros

O governo de Mato Grosso sancionou uma lei que permite ao estado trocar com a União a terra indígena Marãiwatsédé, antiga fazenda Suiá-Missu, por um parque estadual, em outra terra. De acordo com a Lei Estadual 9.564, os índios devem ser transferidos ao parque e a terra ficaria com fazendeiros e posseiros que já a ocupam ilegalmente. As informações são da Folha de S. Paulo e do site da Funai.

Falha em processo pode suspender pena de morte

A Suprema Corte dos Estados Unidos tem apenas esta terça-feira (5/7) e quarta-feira (6/7) para obrigar o estado do Texas a fazer o que vem se recusando há anos: suspender a execução da pena de morte de um mexicano, marcada para quinta-feira (7/7). Se executada, os EUA vão cometer uma “violação irreparável” à legislação internacional — a mesma que o país exige o cumprimento, toda vez que um americano é preso e acusado em outro país, segundo observa o Los Angeles Times. Em caso de detenção, estrangeiros têm direito à notificação e assistência consular, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o que as autoridades do Texas simplesmente desconheceram — e nunca repararam.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com