Author: Rafael Dorval

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Habeas corpus pode ser usado contra decisão que negou progressão de regime

O habeas corpus é meio jurídico válido para contestar decisão de juízo de execução que nega progressão de regime de condenado. A liminar concedida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, determina que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgue o mérito de pedido apresentado naquele tribunal.

Acusado de mandar matar juiz não consegue HC

O desembargador Mário César Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou o segundo pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pelo empresário Josino Guimarães. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999, no Paraguai. Ainda há outro pedido de revogação da prisão preventiva na 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de Mato Grosso, que deve receber parecer do Ministério Público Federal. As informações são do site G1 de Mato Grosso.

Conheça as regras para autorizar viagem de menores

Quem pretende viajar neste final de ano ou nas férias de janeiro deve estar atento aos casos nos quais é necessária a autorização de viagem para crianças e adolescentes para evitar aborrecimentos na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.

Aluno que frequentou aulas sem pagar terá que acertar meses em atraso

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da comarca de São José, para condenar um estudante a pagar as mensalidades referentes ao período de janeiro a setembro de 2004, do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. O acadêmico, mesmo inadimplente, frequentou regularmente as aulas nesse período. Em sua defesa, ele argumentou que dispunha de uma bolsa para cobrir as despesas do semestre.

Pleno do TJ aprova promoção na carreira de 11 magistrados de 1º grau

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão nesta manhã (6/7), aprovou a promoção dos juízes Roberto Márius Fávero (Vara da Família de Lages), Vilmar Cardozo (Vara de Execuções Penais da Capital), Pedro Walicoski Carvalho (Vara de Execuções Penais de Itajaí), Ricardo Machado de Andrade (2ª Vara Cível de Criciúma), César Otávio Scirea Tesserolli (4ª Vara Criminal de Joinville), Luiz Cláudio Broering (1ª Vara Criminal da Capital), Elleston Lissandro Canali (3ª Vara Criminal de Blumenau), Jaime Pedro Bunn (8º Juiz Especial da Capital), Fernando Zimermann Gerber (2ª Vara de Fraiburgo), Regina Aparecida Soares Ferreira (comarca de Garuva), e André Luiz Anrain Trentini (comarca de São Lourenço do Oeste).

Três juízes do Maranhão serão investigados pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar a conduta de três juízes da Justiça estadual do Maranhão. A sindicância será aberta contra o juiz José Raimundo Sampaio Silva, o juiz Abranhão Lincoln Sauáia (que já cumpre pena de aposentadoria compulsória por conta de outros três processos que tramitaram no CNJ) e a desembargadora Nelma Sarney Costa.

Estados americanos querem leis contra imigrantes

Agora são cinco os estados americanos que lutam nos tribunais para emplacar, individualmente, sua “lei anti-imigrantes”: Arizona, Alabama, Geórgia, Indiana e Carolina do Sul. Outros 26 estados consideraram passar legislação semelhante, segundo levantamento divulgado na terça-feira (5/7) pelo Center for American Progress, mas desistiram, por razões econômicas — uma delas, a de que não sobraria ninguém para colher tomate, cebola, pera, algodão, laranja…

Banco não pode cobrar taxa de abertura de crédito

A análise de documentos e a consequente aprovação do crédito não são tarefas onerosas ao banco. Antes, fazem parte do procedimento da operação financeira. Logo, não há de se falar em cobrança de taxa para abertura de crédito. Com este entendimento, a 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença de primeira instância e condenou o Unibanco por cobrar taxa de abertura de crédito dos clientes.

Defensoria do Rio faz regras sobre penas alternativas

A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser empregadas como justificativa para negar ou restringir a aplicação de penas alternativas ao tráfico. E ainda: a parte que procurar os serviços de um defensor público deve assinar a inicial da ação penal junto com ele. As determinações integram dois dos 16 enunciados criminais aprovados pela Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro, em fevereiro deste ano.

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