Author: Rafael Dorval

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Aluno que frequentou aulas sem pagar terá que acertar meses em atraso

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da comarca de São José, para condenar um estudante a pagar as mensalidades referentes ao período de janeiro a setembro de 2004, do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. O acadêmico, mesmo inadimplente, frequentou regularmente as aulas nesse período. Em sua defesa, ele argumentou que dispunha de uma bolsa para cobrir as despesas do semestre.

Pleno do TJ aprova promoção na carreira de 11 magistrados de 1º grau

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão nesta manhã (6/7), aprovou a promoção dos juízes Roberto Márius Fávero (Vara da Família de Lages), Vilmar Cardozo (Vara de Execuções Penais da Capital), Pedro Walicoski Carvalho (Vara de Execuções Penais de Itajaí), Ricardo Machado de Andrade (2ª Vara Cível de Criciúma), César Otávio Scirea Tesserolli (4ª Vara Criminal de Joinville), Luiz Cláudio Broering (1ª Vara Criminal da Capital), Elleston Lissandro Canali (3ª Vara Criminal de Blumenau), Jaime Pedro Bunn (8º Juiz Especial da Capital), Fernando Zimermann Gerber (2ª Vara de Fraiburgo), Regina Aparecida Soares Ferreira (comarca de Garuva), e André Luiz Anrain Trentini (comarca de São Lourenço do Oeste).

Três juízes do Maranhão serão investigados pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar a conduta de três juízes da Justiça estadual do Maranhão. A sindicância será aberta contra o juiz José Raimundo Sampaio Silva, o juiz Abranhão Lincoln Sauáia (que já cumpre pena de aposentadoria compulsória por conta de outros três processos que tramitaram no CNJ) e a desembargadora Nelma Sarney Costa.

Estados americanos querem leis contra imigrantes

Agora são cinco os estados americanos que lutam nos tribunais para emplacar, individualmente, sua “lei anti-imigrantes”: Arizona, Alabama, Geórgia, Indiana e Carolina do Sul. Outros 26 estados consideraram passar legislação semelhante, segundo levantamento divulgado na terça-feira (5/7) pelo Center for American Progress, mas desistiram, por razões econômicas — uma delas, a de que não sobraria ninguém para colher tomate, cebola, pera, algodão, laranja…

Banco não pode cobrar taxa de abertura de crédito

A análise de documentos e a consequente aprovação do crédito não são tarefas onerosas ao banco. Antes, fazem parte do procedimento da operação financeira. Logo, não há de se falar em cobrança de taxa para abertura de crédito. Com este entendimento, a 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença de primeira instância e condenou o Unibanco por cobrar taxa de abertura de crédito dos clientes.

Defensoria do Rio faz regras sobre penas alternativas

A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser empregadas como justificativa para negar ou restringir a aplicação de penas alternativas ao tráfico. E ainda: a parte que procurar os serviços de um defensor público deve assinar a inicial da ação penal junto com ele. As determinações integram dois dos 16 enunciados criminais aprovados pela Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro, em fevereiro deste ano.

TJ-RS condena jornal por crônica depreciativa

Quatro mil reais. Este é o valor que a Gazeta do Sul, de Santa Cruz do Sul, deve pagar a uma mulher que, junto com o marido, foi depreciada moralmente em uma crônica publicada em 28 de março de 2008. A determinação foi feita no julgamento que aconteceu no dia 17 de junho, quando o 5º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul esteve reunido para analisar os Embargos Infringentes interpostos pelo jornal. Ficou mantido o entendimento da 9ª Câmara Cível, que arbitrou a indenização. Cabe recurso.

Casos de 60 mil presos provisórios serão revisados

Os processos de 60 mil presos provisórios no estado de São Paulo serão revisados. A força-tarefa foi determinada pelo Tribunal de Justiça estadual, que quer saber quantos e quais presos poderão ser soltos em decorrência da Lei 12.403, em vigor desde segunda-feira (4/7). Até o dia 27, os juízes criminais já deverão ter fornecidos esses dados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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