Author: Rafael Dorval

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TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência

O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido.

Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva

A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos. Baseada nessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu de recurso da Telecomunicações de São Paulo S. A. (TELESP), que pretendia confirmar o pagamento do adicional de periculosidade conforme termos negociados em acordo coletivo.

Apenado não pode ser submetido a regime de pena mais rigoroso que o imposto na condenação

Se a localidade não dispõe de estabelecimento adequado para o atendimento ao regime de pena estabelecido na condenação, o apenado não pode ser submetido a cumprimento em modo mais rigoroso. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminar para que o condenado a regime aberto cumpra a pena em prisão domiciliar.

STF analisará verbas repassadas ao Fundef pela União

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi questionada em Recurso Extraordinário. Foi reconhecida a Repercussão Geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão condenou a União a restituir todos os valores relativos a um débito por erro de cálculo das verbas a serem repassadas para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no valor de mais de R$ 2 milhões.

Habeas corpus pode ser usado contra decisão que negou progressão de regime

O habeas corpus é meio jurídico válido para contestar decisão de juízo de execução que nega progressão de regime de condenado. A liminar concedida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, determina que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgue o mérito de pedido apresentado naquele tribunal.

Acusado de mandar matar juiz não consegue HC

O desembargador Mário César Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou o segundo pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pelo empresário Josino Guimarães. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999, no Paraguai. Ainda há outro pedido de revogação da prisão preventiva na 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de Mato Grosso, que deve receber parecer do Ministério Público Federal. As informações são do site G1 de Mato Grosso.

Conheça as regras para autorizar viagem de menores

Quem pretende viajar neste final de ano ou nas férias de janeiro deve estar atento aos casos nos quais é necessária a autorização de viagem para crianças e adolescentes para evitar aborrecimentos na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.

Aluno que frequentou aulas sem pagar terá que acertar meses em atraso

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da comarca de São José, para condenar um estudante a pagar as mensalidades referentes ao período de janeiro a setembro de 2004, do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. O acadêmico, mesmo inadimplente, frequentou regularmente as aulas nesse período. Em sua defesa, ele argumentou que dispunha de uma bolsa para cobrir as despesas do semestre.

Pleno do TJ aprova promoção na carreira de 11 magistrados de 1º grau

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão nesta manhã (6/7), aprovou a promoção dos juízes Roberto Márius Fávero (Vara da Família de Lages), Vilmar Cardozo (Vara de Execuções Penais da Capital), Pedro Walicoski Carvalho (Vara de Execuções Penais de Itajaí), Ricardo Machado de Andrade (2ª Vara Cível de Criciúma), César Otávio Scirea Tesserolli (4ª Vara Criminal de Joinville), Luiz Cláudio Broering (1ª Vara Criminal da Capital), Elleston Lissandro Canali (3ª Vara Criminal de Blumenau), Jaime Pedro Bunn (8º Juiz Especial da Capital), Fernando Zimermann Gerber (2ª Vara de Fraiburgo), Regina Aparecida Soares Ferreira (comarca de Garuva), e André Luiz Anrain Trentini (comarca de São Lourenço do Oeste).