Author: Rafael Dorval

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AGU pede para STF julgar ação sobre repasse do Fundef a Alagoas

A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 14609, com pedido de liminar, contra decisão da Justiça Federal alagoana que não reconheceu a competência do STF para julgar processo que questiona o repasse do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) ao Estado de Alagoas em 2006.

Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário

Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal, porque deixam de ter caráter alimentar. Por esse motivo, o valor aplicado, inclusive os rendimentos, deve ser partilhado no momento em que sociedade conjugal for extinta.

Atingida por celular receberá indenização por danos morais

Uma inspetora de produção da Costech Engenharia Ltda. deverá ser indenizada por danos morais em R$ 10 mil após a comprovação de assédio moral praticado por um gerente de qualidade da empresa na linha de produção de celulares da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. A condenação foi mantida após a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negar provimento ao agravo de Instrumento da empresa.

TST mantém proibição de tercerizados em condomínios

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) declarou válida uma cláusula de convenção coletiva que veda a intermediação de mão de obra em atividades-fim de condomínios, como as de zelador, vigia, porteiro e jardineiro. A SDC concluiu que apesar de a Súmula n° 331 do TST permitir a terceirização no trabalho temporário e nas atividades de vigilância e de limpeza, as partes podem escolher não contratar essa modalidade de prestação de serviços, que não é imposta pelo ordenamento jurídico a nenhum profissional.

Falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou parte de processo administrativo que aplicou pena de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público, por dois anos, por alegada fraude em pregão. Com a decisão, ficam invalidados os atos posteriores ao momento em que a licitante deveria ter sido intimada para se defender.

ADI questiona lei paranaense sobre estacionamento privado

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a suspensão da eficácia da Lei estadual nº 16.785, de 11 de janeiro de 2011, do Paraná, que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo utilizado pelos serviços de guarda de veículos. O ministro Gilmar Mendes é o relator dessa ação.

Federação busca estender reajuste a cargos em comissão em MG

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributo Estaduais (Febrafite) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 21) para que seja estendido à remuneração de todos os cargos públicos estaduais, especialmente os cargos em comissão do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, o reajuste que foi previsto para algumas carreiras pela Lei Estadual 19.973/11. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

Ação de cobrança de contribuição sindical depende de publicação de edital

Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas contra a Finasa Promotora de Vendas Ltda., independente da publicação do edital prevista no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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