Author: Rafael Dorval

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Tripla punição pelas mesmas faltas anula demissão por justa causa

Um auxiliar de produção de computadores, punido mais de uma vez pelas mesmas faltas, conseguiu reverter sua demissão por justa causa em dispensa imotivada. Antes de ser demitido por negligência, ele já havia sido advertido e suspenso por ausências injustificadas e advertido por brincar com carrinho de transporte de materiais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso da empresa, manteve a decisão regional que entendeu ter havido excesso nas penalidades por parte da Megaware Industrial Ltda.

Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros

Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão se refletem na esfera jurídica de seus dependentes. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Estado de Pernambuco.

Erro em quesito ao júri só anula julgamento se causar prejuízo efetivo

Eventual erro na elaboração das questões submetidas aos jurados, se não for apontado no momento certo e se não houver demonstração de prejuízo efetivo para a parte, não será motivo para a anulação posterior do julgamento. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pedido de habeas corpus em favor de uma mulher de São Paulo condenada a 12 anos de reclusão por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver.

Corte indevido de água que fez mulher depender de vizinhos gera indenização

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, em favor de Janair Teixeira Spinelli. A autora teve o fornecimento de água a sua residência cortado indevidamente, sem qualquer notificação por parte da concessionária. Janair sustentou que, devido ao problema, dependeu dos vizinhos para conseguir água, além de ter sido alvo de zombarias.

Execução deve aguardar publicação do acórdão

A execução de decisões judiciais deve aguardar, em regra, a publicação do respectivo acórdão. Este foi o entendimento aplicado pelo ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, para suspender liminarmente decisão do TRE-RJ que cassou o diploma da deputada estadual Andréia Cristina Marcelo Busatto, conhecida com Andréia do Charlinho (PDT). Acusada de suposto abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, Andréia foi declarada inelegível pelo prazo de oito anos.

Armas apreendidas no Fórum de Bonito são roubadas

O Fórum da Comarca de Bonito, em Pernambuco, foi arrombado na madrugada desta segunda-feira (18/7) e armas que aguardavam para ser encaminhadas ao Quartel da Polícia Militar de Caruaru foram roubadas. As Polícias Civil e Militar foram acionadas para investigar e encontrar os responsáveis pelo roubo. A Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco não informou quantas, ou quais, armas foram roubadas.

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