Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 458)

Procuradora com lotação provisória deve ser mantida na cidade em que atua

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido da União para suspender liminar que garantiu a uma procuradora federal a permanência no local em que estava lotada provisoriamente havia três anos. Em razão das peculiaridades do caso, por haver provas periciais dos problemas de saúde alegados pela procuradora, o ministro entendeu que não há possibilidade de efeito multiplicador da liminar e, portanto, de grave lesão à ordem administrativa.

Obama cria agência de proteção ao consumidor

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, apresentou, nesta segunda-feira (18/7), o nome por trás da nova agência governamental de proteção aos direitos do consumidor no país. O ex-procurador-geral do estado de Ohio, Richard Cordray, irá dirigir a entidade que figura como mais um esforço da administração federal para regulamentar o mercado financeiro ao mesmo tempo em que estende sua política de programas de assistência social.

Mãe e filho são indenizados por falha de medicamento

Uma empresa fabricante de anticoncepcional deverá indenizar em 50 salários-mínimos consumidora que engravidou durante o uso do medicamento. A decisão é do juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul, em sentença proferida no dia 18 de julho. O juiz ainda fixou pensão alimentícia de um salário-mínimo mensal, a título de dano material, a ser pago desde o nascimento da criança até a data em que completar 18 anos. Ainda cabe recurso.

Prefeitura de SP deve entregar cópia de multa

Agora, a Prefeitura de São Paulo é obrigada a entregar cópias do auto de infração das multas aplicadas pelos órgãos de trânsito na capital paulista. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora determinou que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) forneça cópias dos autos de infração lavrados contra motoristas.

Mantida ação penal contra suspeito de golpe com títulos mobiliários

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a ação penal que denuncia vários sócios de duas empresas que aplicavam golpes com a venda de títulos mobiliários sem valor. Um dos acusados entrou com habeas corpus pedindo o trancamento da ação por inépcia da denúncia. Segundo ele, a sua conduta não foi especificada.

TST rejeita férias e 13º proporcionais a empregado demitido por justa causa

O empregado que é demitido por justa causa não tem direito a férias nem 13º salário proporcionais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial. Segundo entendimento consolidado no TST, tais parcelas somente são devidas em caso de demissão sem justo motivo.

Bancário é indenizado por sofrer penalidade após ter inocência comprovada

Um ex-caixa do antigo Banco do Estado do Paraná – Banestado S.A deverá receber indenização por dano moral no valor de 20 salários (cerca de R$ 24 mil à época de sua demissão, em 2001) por ter sofrido penalidades durante dois meses, mesmo após comprovada sua inocência no pagamento de cheque clonado no valor de R$ 39 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso do Banco Itaú Unibanco S.A., que adquiriu o Banestado em outubro de 2000, e manteve a condenação de primeira e segunda instâncias.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com