Author: Rafael Dorval

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Mulher que viu ofensa a marido deve ser indenizada

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou que uma construtora indenize, também, uma mulher que presenciou o marido ser ofendido por palavras proferidas por um funcionário daquela empresa durante um ato de cobrança. O TJ-PE reformou o entendimento de primeira instância que tinha determinado o pagamento de R$10 mil de indenização por danos morais somente ao marido. Agora, a empresa deverá pagar o mesmo para a mulher do ofendido.

TJ-RS aumenta pensão alimentícia fixada em acordo extrajudicial

Quando fixada mediante acordo extrajudicial, é possível a revisão do valor de pensão alimentícia, mesmo sem demonstrar a alteração da necessidade do menor e da possibilidade do alimentante. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que decidiu aumentar de 25,31% para 33% do salário mínimo a pensão paga pelo pai a sua filha. A decisão é do dia 30 de junho. Cabe recurso.

Indenização negada a PM que não comprovou ter sido insultado e ameaçado

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Pinhalzinho, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado pelo policial militar Fábio Muller, contra Paulo Cavalcante Schneider e Estado de Santa Catarina.

O autor relatou ter sido contactado, por telefone, pelo cabo Schneider, ocasião em que foi injustamente acusado de cometer injúria qualificada contra policiais militares do município de Saudade, além de ser insultado e ameaçado. Fábio disse que sua mãe também recebeu telefonema com as mesmas acusações e ameaças. Paulo, em contestação, confirmou os fatos, mas negou as ameaças e insultos ao autor. Já o ente público argumentou que não houve qualquer dano.

Plenário reconhece competência do MP estadual para investigar juiz eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO 1010) em que se discutia o conflito de atribuição entre o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) para apurar suposto crime de abuso de autoridade cometido por juiz eleitoral auxiliar. De acordo com a relatora, ministra Ellen Gracie, o caso não trata de delito eleitoral, por isso, a ministra atribuiu ao MP estadual a atribuição para apurar os fatos.

Sentença dispensa defensores de SC de inscrição na OAB

Por estarem sujeitos a regime próprio, os defensores públicos não precisam se submeter a punições disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil. O entendimento vale para todos os membros da Defensoria Pública da União em Santa Catarina — hoje, dez —, abrangidos por uma decisão da Justiça Federal. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais conseguiu emplacar um Mandado de Segurança coletivo tirando seus associados das rédeas da OAB. O Ministério Público Federal concordou com o pleito.

Suspenso julgamento sobre conflito de atribuições entre MP Federal e Estadual

Na tarde de hoje (04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de Ações Cíveis Originárias (ACO 1109, ACO 1206, ACO 1241 e ACO 1250) de relatoria da ministra Ellen Gracie, que discutem o conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas de  recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

Família será indenizada por incêndio após troca de disjuntor pela Celesc

A Celesc Distribuição terá que pagar danos morais no valor de R$ 15 mil a Marco Antonio Silva Campello e Sandra de Moraes Campello, além de cobrir os danos materiais e despesas com aluguel suportados pela família após incêndio em sua casa. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público foi unânime em confirmar a sentença da comarca de Joinville, que reconheceu a responsabilidade da empresa no sinistro.

STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.

TST realiza em outubro audiência pública sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho definiu hoje (04) as regras de convocação da primeira audiência pública de sua história, que será realizada nos dias 4 e 5 de outubro. O tema escolhido é a terceirização de mão de obra, objeto de cerca de 5 mil processos em tramitação no TST e milhares de outros em toda a Justiça do Trabalho. “Tais processos suscitam múltiplas, tormentosas e atormentadoras questões sobre a terceirização nas relações individuais e coletivas de trabalho”, afirma o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ressaltando os notórios impactos econômicos e sociais, para o País, das decisões judiciais sobre o tema.