Author: Rafael Dorval

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Rondônia contesta corte no repasse de verba para merenda

O governo de Rondônia pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda determinação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que impediu o repasse mensal, para o estado, das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinadas à compra de merenda escolar. Para tanto, foi ajuizada uma Ação Cautelar (AC 2939) distribuída para o ministro Celso de Mello.

Município de Nova Iguaçu continuará a receber lixo de cidades vizinhas

A Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Nova Iguaçu S/A pode continuar recebendo o lixo produzido em outros municípios do Rio de Janeiro. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, reconsiderou decisão anterior da própria Corte que havia impedido o tratamento, em Nova Iguaçu, do lixo gerado em cidades vizinhas.

Seara terá de pagar R$ 14,6 milhões por danos morais

A Juíza do Trabalho Zelaide de Souza Philippi da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma – SC, julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC), subscrita pelo procurador Jean Carlo Voltolinido, Processo nº 01839-2007-055-12-00-2, condenando a Seara Alimentos a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 14.610.000,00, correspondendo a 10% do seu lucro líquido auferido no ano de 2010.

Bancário integra auxílio-alimentação à complementação de aposentadoria

Com o entendimento que a natureza salarial do auxílio-alimentação não poderia ser modificada para verba indenizatória mediante acordo coletivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Itaú ao pagamento de diferenças salariais e complementação de aposentadoria a um empregado que se sentiu prejudicado com a alteração .

Vereadores afastados de Fronteira (MG) pedem para ser soltos e voltar aos cargos

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 109727) em favor de nove vereadores do município de Fronteira (MG), acusados pela suposta prática do crime de peculato. Afastados de seus cargos e presos preventivamente, eles pedem para aguardar em liberdade, e no exercício do mandato, o julgamento da ação penal a que respondem.

Suspensão de liminar livra Nova Iguaçu do lixo de cidades vizinhas

Está mantida a decisão da prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) que cancelou as autorizações concedidas à Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Nova Iguaçu S/A para coleta de lixo proveniente de outros municípios da região. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, deferiu pedido do município, que alegava ter-se transformado no “lixão” da região metropolitana do Rio de Janeiro, com a ampliação do volume de lixo recebido, sem planejamento ambiental ou sanitário.

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