Author: Rafael Dorval

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TJ-SP aprova resolução que cria o Plenário Virtual

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (10/8) a Resolução que cria o chamado Plenário Virtual. O novo modelo de julgamento entra em vigor em 30 dias e permitirá a tomada de decisão sem a necessidade de sessões públicas. Os julgamentos serão feitos por meio de troca de informações entre os desembargadores integrantes da turma julgadora, cada um em seu gabinete. Apesar de ser recebida com simpatia pela seccional paulista da OAB e pela Aasp, a norma não teve o apoio das duas entidades. 

Corte de Haia analisa jurisdição internacional

Está à espera de julgamento na Corte Internacional de Justiça (CIJ) o processo que pode definir as regras para a chamada jurisdição internacional, que permite que um país terceiro julgue um crime cometido fora das suas fronteiras e sem qualquer relação com seus cidadãos. O princípio prega que alguns crimes agridem toda a humanidade e, por isso, podem ser julgados em qualquer país.

Brasil precisa de indicações geográficas em patentes

Atendendo a um convite Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), agência especializada da ONU para a propriedade intelectual, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) participou recentemente do Simpósio Mundial de Indicações Geográficas, evento que ocorre a cada dois anos e que este ano teve como anfitriã a cidade de Lima, no Peru.

Morte de auditor foi uma fatalidade, diz testemunha

Por Marcelo Auler

A morte do auditor-fiscal Jorge Luiz Miranda da Silva, responsável pelas denúncias que ajudaram a desbaratar uma quadrilha de colegas seus que negociava fiscalizações e vendia informações privilegiadas e consultorias às empresas de Osasco, na grande São Paulo, “não foi uma cilada, mas uma fatalidade. Ou ele cochilou, ou passou mal”. Quem afirma é Maria José de Melo Silva, motorista do ônibus da viação Expresso São Jorge, no qual o carro de Jorge Luiz colidiu na traseira, na noite do domingo, 15 de maio, na Via Dutra, no município de Queimados, na Baixada Fluminense. Levado para o Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, ele morreu no dia seguinte de anemia provocada pela hemorragia interna que o choque causou.

Supremo extingue processo de militar cassado pelo AI-5

Na tarde desta quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a Ação Originária Especial (AOE 27) ajuizada por um militar, cassado pelo Ato Institucional nº 5, que pedia a nulidade do decreto de reforma compulsória quando ainda ocupava o posto de capitão-tenente intendente. Sem adentrar ao mérito da ação, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do caso, afirmou que não poderia ser afastada a preliminar de prescrição, prevista no Decreto-Lei 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra a Fazenda Pública.

Acordo garante ampliação do Simples Nacional

O governo da presidenta Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Ministro Fux mantém prisão de delegado denunciado por fraude previdenciária

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 108467) com a qual a defesa do delegado da Polícia Civil V.P.C. pretendia obter o relaxamento de sua prisão preventiva. O delegado é um dos 28 réus que respondem a processo-crime perante a 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP) após a operação policial que desbaratou uma quadrilha supostamente especializada em fraudar os cofres da Previdência Social. A fraude ultrapassou os R$ 9 milhões.

Restrições do Cade violam direitos constitucionais

Por Mauro J. G. Arruda

A recente decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito do Caso Brasil Foods (BRF) certamente provocará alguma agitação nos órgãos que atuam na fiscalização da ética na propaganda, na defesa da concorrência, na proteção das marcas e quiçá até no Poder Judiciário. A decisão do Cade determinou que a empresa se abstenha de utilizar determinadas marcas já consagradas, algumas delas com maior rigor e outras apenas para certos produtos, bem como que se desfaça de outras marcas de segunda linha, vendendo-as a terceiros.

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