Presidente Dilma sanciona lei que regulamenta TV paga
A presidente Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (12/9), a lei que regulamenta o serviço de televisão por assinatura. Ao assinar a Lei 12.485/2011, ela fez dois vetos ao projeto original, o PLC 116/2010: o parágrafo que permite às operadoras de TV definir a classificação etária de sua programação; e o dispositivo que permite às empresas atender o consumidor apenas em horário comercial.