Author: Rafael Dorval

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Registro de furto, sem informar nome, não gera direito a indenização

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Imbituba e negou o pagamento de indenização de danos morais ajuizada por Renato da Rocha Cardoso contra Raquel Ferreira da Silva. A decisão, unânime, entendeu não caracterizar o crime de calúnia, o fato dela ter registrado o furto de um cheque em sua farmácia, sem informar o nome do autor do delito. Renato afirmou ter sido acusado injustamente de furtar o estabelecimento e, também, de agressão física contra Raquel, que teria dito ser ele usuário de crack e cocaína.

Empresa que recolheu custas em valor menor terá recurso analisado por Regional de SC

Uma empresa que recolheu R$100 de custas processuais (valor fixado na sentença de origem), mas que deveria ter recolhido R$1mil, nos termos da CLT, conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ter um recurso apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho catarinense (12ª Região). O TRT havia rejeitado o apelo por considerá-lo deserto, ou seja, sem o correto pagamento das custas.

Júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente

A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa consciente ou dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pronúncia de motorista supostamente embriagado que teria dirigido em alta velocidade e se envolvido em acidente fatal.

Senado cria comissão para estudar reforma do Código Penal

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado para integrar a comissão de sete juristas que irá elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro, para ajustá-lo à Constituição de 1988 e às necessidades da sociedade moderna. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado Federal ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Bacen é parte necessária em processo sobre paridade contributiva com fundo de pensão

O Banco Central (Bacen) deve necessariamente ser parte em processo envolvendo a Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) e a Associação Brasiliense de Aposentados do Banco Central (Abace), em que se discute a implementação da paridade contributiva. O entendimento é do ministro João Otávio de Noronha, e foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso movido pela Centrus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Ministro julga prejudicada ação da CNA contra piso salarial no Paraná

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3749) ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade questionava a Lei 15.118/2006, que instituiu piso salarial para diversas categorias profissionais da iniciativa privada no Estado do Paraná.

Motoboy receberá indenização de R$ 30 mil por danos morais e estéticos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da I.R. Costola e dessa forma ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 33 mil a um motoboy que sofreu acidente quando prestava serviços para a empresa. Do acidente, restou como sequela um encurtamento de 2,5 cm na perna direita e cicatriz cirúrgica na região lateral da coxa direita.

ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil, para a criação de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O dispositivo legal foi alterado em 2011 pelo artigo 2º da Lei 12.441, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem.

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