Author: Rafael Dorval

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Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um empresário de São Paulo denunciado pelo crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. A defesa do empresário pretendia obter habeas corpus para trancar a ação, alegando que, na época em que as parcelas deixaram de ser recolhidas, estava em vigor a Lei 9.249/95, que determinava a extinção da punibilidade se houvesse parcelamento do débito.

Xuxa e os Duendes não é plágio, decide TJ-RJ

A escritora Ana Maria Salgado não conseguiu provar na segunda instância da Justiça fluminense ser vítima de plágio. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente pedido de indenização por dano moral e material contra Xuxa Promoções e Produções Artísticas, Marlene Mattos e Diler e Associados.

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – Refis, não extingue a execução trabalhista. Apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da União com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), que extinguiu a execução contra o Instituto de Educação Carlos Drummond de Andrade devido à adesão da empresa ao Refis.

1ª Turma interrompe julgamento de investigado por crimes contra a ordem tributária

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem apresentada pela defesa do empresário A.C.M., denunciado a partir das investigações da Operação Grandes Lagos, da Polícia Federal (PF). Com isso, os ministros interromperam o julgamento do Habeas Corpus (HC) 92779 com a determinação de julgamento de outros dois habeas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo mantida a liminar que garantiu liberdade ao empresário.

Defensoria quer reduzir ações de cobrança de IPTU

Numa iniciativa inédita no estado, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul lançou no último sábado (20/8), na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, o projeto “IPTU: Olho no Prazo da Prescrição”. A ação visa orientar o contribuinte em relação ao prazo do pagamento do imposto atrasado. O projeto será lançado também em outros municípios. Criado e desenvolvido pelo defensor público Enir Madruga de Ávila, da Comarca de Novo Hamburgo, o projeto foi apresentado para cerca de 40 dirigentes de associações de moradores e líderes comunitários.

Empresários querem regulamentar aviso prévio

As confederações empresariais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio, abstendo-se de fazer a regulamentação. A proposta foi feita em documento de 13 páginas subscrito pelos presidentes de cinco confederações e entregue ao ministro Gilmar Mendes na quarta-feira, (17.08).