Author: Rafael Dorval

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Casas Bahia indenizará trabalhadora que sofreu assédio sexual

A empresa Casas Bahia Comercial Ltda., condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual ocorrido numa das filiais, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), via agravo de instrumento, com a pretensão de modificar a decisão regional. A Terceira Turma, contudo, não atendeu ao pedido da empresa observando, no caso, a incidência da Súmula 126/TST que não permite o reexame de fatos em instância extraordinária.

Ação questiona regime de contratações para obras da Copa

O PSDB, o DEM e o PPS ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contestam a Lei nº 12.464/2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/2011, que instituiu o chamado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” (RDC), que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura para os próximos eventos esportivos internacionais que serão sediados no Brasil – Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016).

Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

Decisão limita em 10% taxa para remarcar passagens

A companhia aérea TAM vai recorrer da decisão da Justiça Federal que limitou em 10% do valor da passagem a tarifa para remarcação e cancelamento de bilhetes. A decisão judicial, publicada nesta quinta-feira (25/8) no Diário Oficial da União, atendeu a pedido do Ministério Público Federal, que denunciou a cobrança de tarifas de até 80% pelas alterações.

Cidadão fica surdo após esperar 4 anos por cirurgia

Um homem que ficou surdo em virtude da demora do hospital em fazer a cirurgia deverá receber R$ 10 mil de danos morais do município de Belo Horizonte. Mesmo com a recomendação de que fosse operado com urgência, o hospital Odilon Behrens só realizou a cirurgia quatro anos depois. No momento do diagnóstico o paciente sentia penas dores no ouvido e no dia da operação já estava surdo. A sentença é da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

Auxílio-doença pode ser pago a quem continua trabalhando

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão feita na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o segurado mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento. O segurado só necessita apresentar perícia médica-judicial, atestando sua incapacidade.

Empregado de processamentos de dados é enquadrado como bancário

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do Banco Santander S.A. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco. A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias, o que poderia desconfigurar o vínculo empregatício (Súmula 239 do TST), essa prestação de serviço era apenas eventual, não configurando a sua atividade principal.

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