Author: Rafael Dorval

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Médico terá de indenizar mãe e filha por sequelas de parto demorado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segundo grau que condenou um médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia, a uma paciente e sua filha. Devido à demora no parto, a menina teve lesão cerebral irreversível e dependerá de cuidados médicos especializados por toda a vida.

Mantida ação por crime tributário contra ex-presidente de cooperativa médica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-presidente de uma cooperativa médica de Mossoró (RN), denunciado por crime contra a ordem tributária. A cooperativa, administradora de plano de saúde, deixou de declarar e recolher à Receita Federal valores que retivera de terceiros a título de Imposto de Renda na fonte, referentes ao período compreendido entre 2001 e 2005.

Justiça determina fim da greve dos coveiros

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta quinta-feira (1/9) o fim da greve dos funcionários do serviço funerário municipal, que ha três dias tem provocado atrasos e cancelamentos de enterros nos cemitérios de São Paulo.

Em sua decisão, o desembargador David Haddad do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que, caso a paralisação total ou parcial dos serviços continue, o sindicato da categoria terá de pagar multa de até R$ 60 mil por dia. O desembargador sustenta que o sindicato está descumprindo uma ordem judicial e deve se abster de “promover paralisação total ou parcial das atividades de seus representados.” O valor da multa poderá ser alterado de acordo com a manifestação do sindicato. A decisão, tomada na quarta-feira, só foi divulgada nesta quinta-feira (1/9)

Na manhã desta quinta-feira, os servidores decidiram em assembleia r continuar com a greve iniciada na terça-feira (30). A diretoria do sindicato da categoria propôs a  ampliação da paralisação.

Bancário receberá R$ 30 mil por ter sigilo quebrado em auditoria interna

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou hoje (1) o Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa (comprado pelo Banco Santander) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário de um ex-empregado durante auditoria interna. A SDI-1 entendeu o ato como “conduta arbitrária”, com invasão à vida privada do empregado (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Mantida tarifa de assinatura básica de telefonia no DF, Amapá e em Santa Catarina

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais, nesta quinta-feira (01), leis do Amapá, do Distrito Federal e de Santa Catarina que vedavam a cobrança da tarifa de assinatura básica nas contas de telefones, fixos e móveis.

A maioria dos ministros, vencido o ministro Ayres Britto, entendeu que as leis usurpavam a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, estabelecida pelos artigos 22, inciso IV; 21, inciso XI, e 175, incisos II e III, da Constituição Federal (CF).

Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro

A caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a embargos de divergência da empresa Lautrec Publicidade S/A e outros, de São Paulo. Ao definir a questão, a Seção entendeu que a fixação dos efeitos da caducidade para o futuro é a mais adequada à finalidade do registro de marcas, pois confere maior segurança jurídica aos agentes econômicos e desestimula a contrafação.

Aeroporto de Congonhas pode continuar a funcionar

A Justiça Federal julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal de suspender as atividades no Aeroporto Internacional de Congonhas, com a interrupção de todas as operações de pouso e decolagem, até serem sanadas as dúvidas sobre a questão da segurança, advindas após o acidente com o avião da TAM em 17 de julho de 2007. A sentença foi proferida pelo juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível em São Paulo (SP).

Roberto Gurgel defende reajuste de salário mínimo

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu nesta quarta-feira (30/8) parecer pela constitucionalidade da lei que permite reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial até 2015. O parecer é relativo a uma ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pelo DEM, PPS e PSDB, logo após a lei ser sancionada, em fevereiro deste ano.

Litigar contra o mesmo empregador, por si só, não invalida testemunha

A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista proposto pelo Banco Santander S.A.,que pretendia invalidar o depoimento de testemunha favorável a um ex-gerente do banco que buscou, na Justiça, receber horas extras e comissões.