Author: Rafael Dorval

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Brink’s indenizará vigilante atingido na cabeça em assalto a carro-forte

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos a um vigilante que, durante um assalto ao carro-forte em que trabalhava, foi alvejado por um tiro e ficou com o projétil alojado na cabeça sem possibilidade de remoção. A Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Kátia Arruda, aplicou ao caso a teoria do risco (responsabilidade objetiva) e considerou que a atividade de transporte de valores, por si só, implica perigo e riscos à segurança e à vida do empregado. A sentença fixou a indenização em R$ 130 mil.

Pesquisa vai medir nível de satisfação com a Justiça

O Conselho Nacional de Justiça faz, no período entre o dia 1º a 30 de setembro uma pesquisa para aferir o clima organizacional e o nível de satisfação com a Justiça brasileira. Poderão participar juízes, servidores e usuários do Poder Judiciário — nesse caso, partes em processos e seus advogados, particulares ou públicos. Os questionários estão disponíveis no portal do CNJ e levam menos de um minuto para serem respondidos.

A posse de chip de celular interrompe prazo para progressão de regime

A posse de chip de celular por preso constitui falta grave, que gera a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus de um preso de São Paulo e conceder parcialmente o pedido, para restringir a interrupção do prazo apenas para o benefício da progressão.

Para configurar tráfico interestadual não é preciso cruzar fronteira

Para configurar o tráfico interestadual de drogas, não se exige que o réu chegue a cruzar a fronteira entre os estados. O entendimento foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de habeas corpus apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A ré, no caso, foi presa com 1,45 quilo de cocaína.

Ex-presidente do Palmeiras deve indenizar árbitro

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, ex-presidente do Palmeiras, deve indenizar em R$ 40 mil o árbitro gaúcho Carlos Eugênio Simon, por tê-lo chamado de ‘‘vagabundo, safado, sem-vergonha e crápula’’. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve decisão de primeira instância. O acórdão é do dia 24 de agosto. Cabe recurso.

Acusados de furtar energia para emissora de rádio seguem respondendo a ação penal

Dois sócios de uma emissora de rádio FM de Caetité (BA) seguirão respondendo a ação penal pelo furto de energia elétrica do município. Segundo a denúncia, eles desviavam a eletricidade para alimentar os equipamentos de transmissão, instalados clandestinamente na região das torres de TV local. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

AGU vai pagar R$ 117,6 milhões em 18 mil acordos

Em três meses, maio, junho e julho, a Advocacia-Geral da União fez mais de 18 mil acordos, que geraram economia de aproximadamente R$ 50,8 milhões aos cofres públicos. Tudo por meio das 95 unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em todo país.  O objetivo, segundo a AGU, foi desafogar o Judiciário, reduzir o número de ações acompanhadas pelos advogados públicos e agilizar a resolução dos casos.

Turma condena frigorífico a indenizar trabalhadora obrigada a andar seminua

Em sessão realizada ontem (31), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A, empresa que reúne os frigoríficos Friboi e Bertin e a fábrica de laticínios Vigor, entre outras empresas, a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a uma trabalhadora que era obrigada a transitar seminua durante a troca de uniforme antes do início do trabalho. A decisão foi unânime.

Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário

Um bancário paranaense do Banco Bradesco S.A tentou no Tribunal Superior do Trabalho ver reconhecida sua pretensão a receber horas extras por sua participação em curso ministrado via internet, denominado “Treinet”, oferecido pelo banco e, segundo o empregado, realizado além do horário contratual. A Oitava Turma do TST negou provimento ao recurso do bancário, uma vez que ele não conseguiu demonstrar a obrigatoriedade do curso ou a necessidade de ser realizado dentro da empresa e além do horário contratual.

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