Mantido cancelamento de registro de fabricante de cigarros Rei
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da empresa carioca Indústria e Comércio Rei Ltda, que pretendia manter seu registro especial para fabricação de cigarros. A empresa recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que aceitou agravo de instrumento da Fazenda Nacional para cancelar o registro.