Author: Rafael Dorval

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Indeferido HC em furto de “disco de ouro” de Milton Nascimento

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, nesta terça-feira (6), Habeas Corpus (HC 107615) para A.N.S., acusado de furtar da casa da família do cantor e compositor Milton Nascimento, em Três Pontas (MG), o quadro comemorativo pela venda de 100 mil cópias (“Disco de Ouro”). A Defensoria Pública da União pretendia que fosse aplicado ao caso o princípio da insignificância, o que foi rejeitado, à unanimidade, pelos ministros.

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

Atuação de magistrados instrutores agiliza tramitação de processos penais no STF

Editada há dois anos, a Lei nº 12.019/2009, que permitiu aos ministros delegar poderes instrutórios nos processos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), está surtindo os primeiros efeitos no que se refere ao tempo de tramitação dessas ações. Atualmente, oito magistrados cumprem essa tarefa em gabinetes do STF, imprimindo maior rapidez à fase processual em que são reunidas provas e depoimentos.

SDI-1 garante isonomia a empregado terceirizado da CEEE

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que um ex-empregado terceirizado da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-RS) terá direito à isonomia salarial com empregados efetivos. Mesmo não tendo o seu vínculo de emprego reconhecido com a sociedade de economia mista, o empregado terá direito ao recebimento das verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na inicial, por ter exercido igual função (auxiliar de conservação nível A) de um funcionário da CEEE. A decisão ratificou o entendimento isonômico disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1.

Vereador gaúcho cassado pede nulidade de sua condenação

Condenado por infração do artigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral) e com seus direitos políticos suspensos em virtude dessa condenação, o vereador de Araricá (RS) V.A.T. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110197. A defesa do político pede o trancamento de ação penal instaurada contra ele e a declaração de nulidade da ação penal a partir do recebimento da denúncia. No mérito, ele pede a confirmação da declaração de nulidade do processo.

Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha

O registro de ocorrência perante autoridade policial serve para demonstrar a vontade da vítima de violência doméstica em dar seguimento à ação penal contra o agressor, conforme dispõe a Lei Maria da Penha. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e unifica o entendimento da Corte sobre o tema.

Empregado recebe indenização por dispensa considerada ato de retaliação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Tigre S.A. contra decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que a condenou a indenizar ex-empregado cuja dispensa foi considerada como ato de retaliação. A Tigre recorreu ao TST com o intuito de reverter a condenação, mas a Terceira Turma do TST manteve o entendimento e desconsiderou o argumento da empresa de que a simples demissão de trabalhador não é ato ilícito.

Lei estadual do RJ que permite acúmulo de pulsos telefônicos é questionada no STF

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar uma lei estadual do Rio de Janeiro que permite o acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia móvel e fixa (Serviço Móvel Pessoal – SMP, Serviço Móvel Especializado – SME e Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) e a utilização dos minutos remanescentes de um mês para o outro.

Julgada extinta ação contra resolução do TCU sobre acesso a IR de servidores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou extinto o Mandado de Segurança (MS 30781) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) contra instrução do Tribunal de Contas da União (PL/TCU 65/2011) que determinava a entrega obrigatória, por parte de autoridades e servidores públicos federais, de autorização de acesso a dados de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR) – pessoa física.

Furnas é condenada em R$ 200 mil por contratar sem concurso público

As contratações de empregados sem concurso público efetuadas pela Furnas Centrais Elétricas S/A foram consideradas irregulares pela Justiça do Trabalho, que a condenou a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. O recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho foi rejeitado pela Oitava Turma, que, seguindo a jurisprudência da Corte – que admite a obrigação de indenizar o dano moral coletivo quando o descumprimento das regras e dos princípios trabalhistas implicar ofensa aos interesses patrimoniais da coletividade -, manteve as decisões anteriores.

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