Author: Rafael Dorval

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Atuação de magistrados instrutores agiliza tramitação de processos penais no STF

Editada há dois anos, a Lei nº 12.019/2009, que permitiu aos ministros delegar poderes instrutórios nos processos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), está surtindo os primeiros efeitos no que se refere ao tempo de tramitação dessas ações. Atualmente, oito magistrados cumprem essa tarefa em gabinetes do STF, imprimindo maior rapidez à fase processual em que são reunidas provas e depoimentos.

SDI-1 garante isonomia a empregado terceirizado da CEEE

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que um ex-empregado terceirizado da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-RS) terá direito à isonomia salarial com empregados efetivos. Mesmo não tendo o seu vínculo de emprego reconhecido com a sociedade de economia mista, o empregado terá direito ao recebimento das verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na inicial, por ter exercido igual função (auxiliar de conservação nível A) de um funcionário da CEEE. A decisão ratificou o entendimento isonômico disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1.

Vereador gaúcho cassado pede nulidade de sua condenação

Condenado por infração do artigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral) e com seus direitos políticos suspensos em virtude dessa condenação, o vereador de Araricá (RS) V.A.T. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110197. A defesa do político pede o trancamento de ação penal instaurada contra ele e a declaração de nulidade da ação penal a partir do recebimento da denúncia. No mérito, ele pede a confirmação da declaração de nulidade do processo.

Empregado recebe indenização por dispensa considerada ato de retaliação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Tigre S.A. contra decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que a condenou a indenizar ex-empregado cuja dispensa foi considerada como ato de retaliação. A Tigre recorreu ao TST com o intuito de reverter a condenação, mas a Terceira Turma do TST manteve o entendimento e desconsiderou o argumento da empresa de que a simples demissão de trabalhador não é ato ilícito.

Lei estadual do RJ que permite acúmulo de pulsos telefônicos é questionada no STF

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar uma lei estadual do Rio de Janeiro que permite o acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia móvel e fixa (Serviço Móvel Pessoal – SMP, Serviço Móvel Especializado – SME e Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) e a utilização dos minutos remanescentes de um mês para o outro.

Julgada extinta ação contra resolução do TCU sobre acesso a IR de servidores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou extinto o Mandado de Segurança (MS 30781) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) contra instrução do Tribunal de Contas da União (PL/TCU 65/2011) que determinava a entrega obrigatória, por parte de autoridades e servidores públicos federais, de autorização de acesso a dados de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR) – pessoa física.

Furnas é condenada em R$ 200 mil por contratar sem concurso público

As contratações de empregados sem concurso público efetuadas pela Furnas Centrais Elétricas S/A foram consideradas irregulares pela Justiça do Trabalho, que a condenou a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. O recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho foi rejeitado pela Oitava Turma, que, seguindo a jurisprudência da Corte – que admite a obrigação de indenizar o dano moral coletivo quando o descumprimento das regras e dos princípios trabalhistas implicar ofensa aos interesses patrimoniais da coletividade -, manteve as decisões anteriores.

Policial barrado em restaurante deve ser indenizado

A 5ª Vara Cível do Distrito Federal mandou a Caixa Beneficente da Polícia Militar indenizar um policial militar por constrangê-lo ao impedi-lo de entrar no estabelecimento. Segundo funcionários da associação, em fevereiro de 2009, ele não poderia usufruir dos serviços do restaurante por possuir pendências em seu cadastro. O juiz entendeu que a conduta da Associação produziu “dano moral que atingiu o âmbito psíquico do ofendido, que sofreu violação em sua tranqüilidade e subtração de sua paz de espírito”.

TST nega justiça gratuita a sócio do grupo Ortopé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou ao empresário Adolfo Homrich, sócio do grupo Ortopé, o benefício da justiça gratuita para ajuizar ação rescisória com o objetivo de anular decisão que tornou indisponíveis os bens do grupo e determinou a intervenção judicial nas empresas. A justiça gratuita é destinada às pessoas sem condições de arcar com os custos do processo, mas, de acordo com o julgamento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, que não acolheu recurso do empresário, ele tem condições financeiras para pagar o depósito de R$ 2 milhões exigidos por lei para a ação.