Author: Rafael Dorval

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Controlador de tráfego listado entre menos produtivos não recebe dano moral

A inclusão do nome de um controlador de tráfego aéreo na lista dos 5% “menos produtivos” da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, não caracterizou dano moral, entendeu a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar seu recurso. A indenização pretendida dependeria de prova perfeita da lesão à honra, à intimidade, à imagem ou à vida privada, e não se poderia, no caso, simplesmente presumir esse dano, segundo a Turma.

Empregadores rurais escapam de multa por não contratar portadores de deficiência

A comprovação da inexistência de candidatos fez com que o consórcio de empregadores rurais Irmo Casavechia e Outros conseguisse anular, na Justiça do Trabalho, o auto de infração e da multa de R$ 11.473,25 aplicada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego por deixar de preencher de 2% a 5% de seus cargos com portadores de deficiência, conforme exigência do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. . Contra a decisão e defendendo a validade do auto de infração, a União Federal recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

Suspenso julgamento que discute validade de provas contra vereador carioca

Pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 632343, realizado pela Primeira Turma da Corte, depois que o relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de anular, de ofício, provas obtidas a partir de escuta telefônica autorizada por juiz considerado pelo ministro como incompetente para atuar no caso.

Suspensa decisão do STM contrária à jurisprudência do STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC 110237) para suspender a eficácia de decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve a condenação imposta ao civil C.N.A. pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha à pena de dois anos e cinco meses de reclusão por falsificação da carteira de habilitação naval – denominada Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).

Estado de SC se livra de condenação subsidiária devida a cozinheira de escola

O Estado da Santa Catarina se livrou da condenação ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 15 mil a uma ex-cozinheira da Associação de Pais e Professores da Escola Estadual Básica Ministro Jarbas Passarinho. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a subsidiariedade do Estado com base no disposto na Orientação Jurisprudencial 185 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Anoreg questiona reorganização de cartórios em Rondônia

É da relatoria do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4657) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg – BR) contra dispositivos da Resolução nº 007/2011 do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJ-RO), que reorganiza a atividade dos serviços notariais e de registro do estado. A Anoreg pede a suspensão liminar dos efeitos da resolução por entender que a reorganização das serventias notariais só pode ocorrer mediante lei, conforme prevê a Constituição Federal.

TST devolve a Vara do Trabalho ação para liberar acesso a bancos durante greve

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho não é competente para julgar ação de interdito proibitório que tem como objetivo garantir o livre acesso de funcionários e clientes às agências bancárias durante a realização de movimento grevista. Com esse entendimento, a SDC declarou a competência da 8ª Vara do Trabalho de Brasília para julgar ação ajuizada pelo Banco do Brasil durante a paralisação dos bancários de 2010.

Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento a pedido apresentado pelo Estado do Paraná, que pretendia suspender decisão a qual garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Com a decisão do STF, fica mantida sentença que obrigou o governo estadual a fornecer os insumos necessários para o tratamento da doença, considerada rara, grave e incurável.

Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet

Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa.

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