Author: Rafael Dorval

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Legislação tributária precisa se adequar à realidade

Vivemos a era da chamada “sociedade da informação”, que ao mesmo tempo nos oferece comodidades infinitas, dentre elas incluída a comunicação na velocidade da luz, mas multiplica desafios aos estudiosos de todos os ramos do conhecimento e praticantes de todas as técnicas, de todos os segmentos. Os operadores do Direito, especialmente os que se incumbem do estudo e da aplicação das normas tributárias, não escapam desses dilemas.

Policial expulso por sexo em quartel não consegue reintegração

A absolvição na esfera penal, por falta de prova conclusiva de prática de crime, não impede a responsabilização de acusado no âmbito administrativo por conduta incompatível com o exercício de função. Com base nesse entendimento, já consagrado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de policial militar de São Paulo, expulso sob a acusação de ter praticado atos sexuais com mulheres de comunidade próxima ao seu local de trabalho, no interior do estabelecimento militar. Ele pretendia a reintegração ao cargo, sob a alegação de que, tendo havido absolvição criminal, não poderia persistir condenação na esfera militar/administrativa.

MPF entra com recurso para derrubar supersalários

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região entrou com um recurso na Justiça Federal para tentar derrubar decisão que liberou o pagamento de salários acima do teto constitucional na Câmara dos Deputados. Na semana passada, decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, derrubou entendimento anterior que suspendia o pagamento.

Juíza manda ressarcir INSS por morte de estivador

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou os responsáveis pela contratação de mão de obra no porto da capital gaúcha a ressarcir valores pagos pelo INSS aos dependentes de um estivador morto em acidente de trabalho. A sentença da juíza federal Clarides Rahmeier, da Vara Ambiental de Porto Alegre, foi publicada na semana passada (12/9). Ainda cabe recurso da decisão.

Cedae devolverá a economista parcelas que excederam o teto remuneratório

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de um economista de devolução dos descontos efetuados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) nas parcelas retidas do seu salário que excederam o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição da República. O fundamento da decisão foi o fato de que, embora a empresa seja uma sociedade de economia mista, não recebe recursos diretamente dos cofres do Estado para pagamento de pessoal e custeio em geral, mas apenas tarifas pagas pelos contribuintes.

Holandês preso no Brasil por tráfico internacional pede HC

O ministro Luiz Fux é o relator do Habeas Corpus (HC 110385) que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo alvará de soltura para Richard Nijkamp, holandês preso no Brasil por tráfico internacional de drogas. Ele foi preso, em 2008, pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, por carregar em sua bagagem cocaína diluída em líquido semelhante a vinho em três frascos. Condenado com base na Lei 11.343/2006 (artigo 33, caput, e artigo 40, inciso I), conhecida como lei antidrogas, Richard cumpre prisão e, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), pede a aplicação proporcional da pena.

Temer diz que não há como garantir reajuste a juízes

Manifesto por mais segurança, melhor sistema de saúde e previdência, e uma política remuneratória para promotores, procuradores e juízes, foi entregue nesta segunda-feira (19/9) ao vice-presidente da República, Michel Temer. Na quarta-feira (21/9), durante o Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público é a vez dos presidentes do Senado, Câmara e Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República receberem o documento.

Israelense condenado por fraude contra investidores de vários países pede relaxamento de prisão

A defesa do cidadão israelense Doron Mukamal, condenado a 24 anos de prisão em regime inicial fechado pela Justiça Federal de São Paulo pela prática dos crimes de fraude contra investidores, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, impetrou Habeas Corpus (HC) 110389 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a revogação de sua prisão preventiva, efetuada em 25 de fevereiro de 2008, após uma operação realizada em conjunto pela Polícia Federal e por autoridades norte-americanas (Operação Pirita).

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