Author: Rafael Dorval

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Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados de indústria de aviação

A proteção de segredo da industrial ELEB – Embraer Liebherr Equipamentos do Brasil S.A, que produz equipamentos aeronáuticos para a indústria civil e militar, justifica a revista diária em bolsa dos seus empregados. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho utilizou a necessidade do segredo com um dos fundamentos para não conhecer recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que absolveu a empresa de condenação por danos morais no valor de R$ 100 mil.

Eliana Calmon diz que bandidos estão escondidos atrás da toga

O Judiciário se mobilizou nesta terça-feira (27/9) contra as declarações feitas pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que diminuir a competência do CNJ é o “primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. Depois da nota de repúdio lida pelo ministro Cezar Peluso no início da sessão do CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais fizeram o mesmo, criticando a generalização feita pela ministra.

STF vai discutir redução de campo magnético em linhas de energia

Como compatibilizar a crescente necessidade de distribuição de energia elétrica para o mercado consumidor e a preservação da saúde das pessoas que residem próximo às linhas de transmissão? Esse tema será discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 627189, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso discute a necessidade de redução do campo eletromagnético de linhas de transmissão, suspeitos de serem cancerígenos.

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Vereador acusado de envolvimento com milícia no RJ pede revogação da prisão preventiva

A defesa do vereador S.F.S., do Município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, propôs Habeas Corpus (HC 110472), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Ayres Britto, irá analisar o pedido de revogação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O vereador é acusado de formação de quadrilha armada (artigo 288 do Código Penal) que atuava no comércio ilegal de botijões de gás.

Ruralista é condenado por anotar atestado médico na CTPS de boia-fria

O produtor rural paranaense Claudemir Dias Cândido – ME vai pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cortador de cana-de-açúcar por ter anotado, em sua carteira de trabalho, uma falta ao serviço por motivo de doença. A conduta do empregador foi considerada discriminatória pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o ato poderia vir a causar problemas ao empregado quando da reinserção no mercado de trabalho.

Turma não considera nula demissão de diretora com transtorno bipolar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento por meio do qual uma ex-diretora da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase), portadora de transtorno afetivo bipolar, foi demitida durante o período estabilitário. Com isso, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que não reconheceu como nula a demissão e, em consequência, rejeitou pedido de indenização relativa ao período de garantia do emprego.

Clínicas de tratamento de câncer serão investigadas por suspeita de cartel

O Ministério Público Federal em Campinas enviou, na última sexta-feira (23/9), um ofício à Secretaria de Direito Econômico (SDE) para apurar formação de cartel entre clínicas prestadoras de serviço à Unimed na área de oncologia, quimioterapia e demais procedimentos aos usuários do serviço de saúde. A prática poderia causar danos ao atendimento de pacientes com câncer, que ficam restritos a poucos centros de tratamento.

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