Author: Rafael Dorval

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Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Vereador acusado de envolvimento com milícia no RJ pede revogação da prisão preventiva

A defesa do vereador S.F.S., do Município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, propôs Habeas Corpus (HC 110472), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Ayres Britto, irá analisar o pedido de revogação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O vereador é acusado de formação de quadrilha armada (artigo 288 do Código Penal) que atuava no comércio ilegal de botijões de gás.

Ruralista é condenado por anotar atestado médico na CTPS de boia-fria

O produtor rural paranaense Claudemir Dias Cândido – ME vai pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cortador de cana-de-açúcar por ter anotado, em sua carteira de trabalho, uma falta ao serviço por motivo de doença. A conduta do empregador foi considerada discriminatória pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o ato poderia vir a causar problemas ao empregado quando da reinserção no mercado de trabalho.

Turma não considera nula demissão de diretora com transtorno bipolar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento por meio do qual uma ex-diretora da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase), portadora de transtorno afetivo bipolar, foi demitida durante o período estabilitário. Com isso, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que não reconheceu como nula a demissão e, em consequência, rejeitou pedido de indenização relativa ao período de garantia do emprego.

Clínicas de tratamento de câncer serão investigadas por suspeita de cartel

O Ministério Público Federal em Campinas enviou, na última sexta-feira (23/9), um ofício à Secretaria de Direito Econômico (SDE) para apurar formação de cartel entre clínicas prestadoras de serviço à Unimed na área de oncologia, quimioterapia e demais procedimentos aos usuários do serviço de saúde. A prática poderia causar danos ao atendimento de pacientes com câncer, que ficam restritos a poucos centros de tratamento.

Arquivada reclamação sobre gratuidade de transporte em PE

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [arquivou] a uma Reclamação (RCL 11929) proposta por idosos aposentados do Estado de Pernambuco. Eles alegavam que houve desrespeito à Súmula Vinculante 10, a qual prevê que “viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Brasil e Chile fecham acordo para monitorar fusão

Brasil e Chile fecharam um acordo inédito de monitoramento conjunto da fusão entre as companhias aéreas Lan e TAM. A parceria foi firmada durante o 5º Foro Ibero-americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) na última sexta-feira (23/9), em Buenos Aires. A fusão ainda está em análise pelos órgãos de concorrência brasileiros.

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