Author: Rafael Dorval

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Ação sobre alíquotas para seguro-acidente terá rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4660) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) contra dispositivos da Lei nº 10.666/2003 e do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, que tratam do índice de modulação das alíquotas de contribuição (de 1%, 2% ou 3%) para o Seguro-Acidente do Trabalho (SAT) por parte das empresas que recolhem contribuições sociais destinadas ao Sistema de Seguridade Social (SSS).

CNJ resolve manter pena de censura a juiz de SP

O Conselho Nacional de Justiça manteve, em sua última sessão deliberativa, a pena de censura imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao juiz Clovis Ricardo de Toledo Júnior. Ao analisar processos de cobrança dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos anteriores ao Plano Real, o juiz passou a julgar como improcendentes estas ações, por ter firmado o entendimento de que tais casos estavam prescritos. Os autores das ações recorreram então ao Tribunal de Justiça.

Família Sarney teve sigilo quebrado 18 vezes

Interceptações telefônicas prorrogadas 18 vezes por decisões idênticas, sem novos e bons argumentos do Ministério Público, e com base apenas em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esse foi o motivo para o Superior Tribunal de Justiça anular todas as evidências colhidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público na Operação Facktor, ex-Boi Barrica, que investigou negócios de Fernando Sarney e de outros integrantes da família do presidente do Senado, José Sarney.

Governador questiona Plano de Cargos e Salários determinado pelo TJ-PB

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-PB) daquele estado que determinou à Suplan (Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado) que implantasse Plano de Cargos e Salários para seus servidores, tendo como base o salário mínimo.

Fifa propõe suspender o CDC durante a Copa

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou nesta segunda-feira (3/10) uma carta à presidenta Dilma Rousseff criticando a intenção do governo de rever pontos da Lei Geral da Copa para atender exigências feitas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa), como tornar o Código de Defesa do Consumidor sem validade durante a Copa do Mundo de 2014. Cópias do documento também foram encaminhadas aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Esporte, Orlando Silva Junior.

Banca nos EUA perde prazo em caso de pena de morte

A Suprema Corte dos Estados Unidos examina, nesta terça-feira (4/10), se releva a falha processual de uma das mais proeminentes firmas de advocacia dos Estados Unidos, que pode resultar na execução de pena de morte aplicada a seu cliente. A Sullivan & Cromwell, com sede em Nova York, com escritórios pomposos em diversas cidades do mundo e advogados que cobram mais de US$ 1 mil por hora, perdeu o prazo para recorrer contra uma decisão de um tribunal do Alabama, por causa de um manuseio infeliz de correspondências oficiais, noticiam o New York Times e o Washington Post.

Ministro extingue ação declaratória que pedia ressarcimento de prejuízos da Lei Kandir

O ministro Ricardo Lewandowski extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação Cível Originária (ACO 812) proposta pelo governo de Mato Grosso contra a União, na qual pedia que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse seu direito ao ressarcimento integral dos prejuízos sofridos com a desoneração do ICMS decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e da Emenda Constitucional 42/2003. Segundo o relator, a utilização de ação de conhecimento declaratória é inadequada para este fim, tendo em vista que ela se destina à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica ou de autenticidade ou de falsidade de documento.

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