Author: Rafael Dorval

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Condenado pelo assassinato de Tim Lopes tem pedido de visitas à família negado

O deferimento da progressão do regime fechado para o semiaberto não permite automaticamente as saídas temporárias para visita à família. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, no julgamento do Habeas Corpus (HC 104870) de Cláudio Orlando do Nascimento, um dos condenados pelo assassinato do jornalista Tim Lopes.

Município pede para suspender votação de veto à “Emenda Ibsen”

O Município de Itapemirim (ES) ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1855) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Senado Federal, na pessoa de seu presidente, senador José Sarney, em que pede liminar para suspender a votação acerca do veto presidencial à chamada “Emenda Ibsen”, que altera o critério de distribuição dos royalties do petróleo para alcançar todos os estados e municípios do país. A ACO alega que a emenda afeta a segurança jurídica e é inconstitucional.

Ministro assegura direito de servidores públicos solicitarem aposentadoria especial

Cirurgiões dentistas associados ao Sindicato dos Odontologistas do Estado de Minas Gerais e que ocupam cargos públicos no município de Imbuí (MG) poderão requerer aposentadoria especial perante a autoridade administrativa competente. O direito foi assegurado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise de Mandado de Injunção (MI 3926) de autoria do sindicato.

Segunda Seção vai julgar repetitivo sobre responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, ainda este ano, recurso especial que trata da responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa recorrente. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão.

Ministro julga ações envolvendo conflito de atribuições entre MPF e MPs estaduais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou oito Ações Cíveis Originárias nas quais aplicou o entendimento da Corte no sentido de que é do Ministério Público estadual a atribuição para ajuizar ações civis públicas em razão de supostas irregularidades na aplicação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) quando não há complementação de recursos por parte da União.

Mantida prisão provisória de vereador suspeito de participação em milícia do RJ

O vereador do município de Duque de Caxias (RS) S.F.S., preso provisoriamente por suposta formação de quadrilha armada (artigo 288 do Código Penal), teve seu pedido liminar de liberdade negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto. No Habeas Corpus (HC) 110472, o ministro entendeu que nos autos não estão preenchidos os pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência.

Blairo Maggi e desembargador têm bens bloqueados

A Justiça Federal de Mato Grosso determinou a quebra de sigilo fiscal e o bloqueio de bens do ex-governador do estado e atual senador, Blairo Maggi (PR), e do desembargador do Tribunal de Justiça, Marcos Machado, que foi secretário de Saúde do governo. Eles são acusados pelo Ministério Público Federal de improbidade administrativa, ao lado de outras quatro pessoas, como informa o Uol.