Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 351)

Supremo decide conflito de atribuição relativo a investigações sobre verbas da educação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quatro casos de conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MP Estadual) para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) em municípios de São Paulo.

Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra estava prevista em edital

Os custos decorrentes da opção de construtora por manter vínculo contratual com empregados e equipamentos no local das obras, nos períodos de inatividade na execução do contrato, não podem ser imputados à administração pública. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma empresa contra a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul (Agesul).

Nulidade de escutas telefônicas em investigação de crime financeiro é rejeitada pela 1ª Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102601) ao empresário M.K, denunciado pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, formação de quadrilha e tráfico de drogas. O empresário, residente em Dourados (MS), foi denunciado pelo Ministério Público Federal com outros acusados perante a Justiça Federal de Campo Grande, na Vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores.

Lei municipal não pode reservar vagas em concursos

Lei municipal não pode reservar vagas em concursos públicos para aposentados. Essa foi a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar inconstitucional a lei de Cachoeira do Sul, que determinava a reserva de 10% das vagas para os aposentados. A competência para esse tipo de determinação, de acordo com os desembargadores, é exclusiva do chefe do Executivo.

1ª Turma nega pedido de trancamento da ação penal de acusado de radiofrequência clandestina

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),  acompanhando o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 101604, ministro Dias Toffoli, negou o pedido de trancamento da ação penal contra um sócio de uma empresa funerária no interior de São Paulo que mantinha suposta atividade clandestina de telecomunicação. A defesa pedia o trancamento da ação por ausência de conclusão do processo administrativo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o qual poderia confirmar a ocorrência do suposto crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97.

2ª Turma mantém condenação de advogado por crime de estelionato previdenciário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (4), a condenação do advogado E.R.M. pela prática de estelionato previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator, ministro Celso de Mello, que negou provimento ao Recurso Ordinário no Habeas Corpus (RHC) 106398.

Em 2012 só valerão leis eleitorais publicadas até sexta

Qualquer alteração legal que interfira no processo eleitoral, para valer nas eleições do ano que vem, deve entrar em vigor até o próximo dia 7 de outubro, próxima sexta-feira — quando faltará um ano para o pleito municipal de 2012. Este é o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida

Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de ensino de São Paulo que teve o processo extinto em segunda instância por não ter comprovado a causa da dívida.

Locadora deve indenizar crianças por vídeo trocado

A empresa JB Cine Foto & Vídeo, de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, foi condenada a indenizar dois menores, de 4 e 8 anos, por danos morais no valor de R$ 4 mil. Miriã Felippe, mãe dos menores, relata que foi ao estabelecimento e alugou o filme “Xuxa Só para Baixinhos” para os filhos assistirem como de costume. Porém, foi surpreendida pelo relato da babá de que o conteúdo da fita era de filme pornográfico homossexual.