MP quer afastar ordem cronológica para dativo
O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública, na Comarca de Araguari (MG), para tentar garantir que o advogado dativo seja escolhido pela parte interessada, afastando a exigência da escolha por ordem cronológica. O MP destaca, na ação proposta contra o estado, que essa restrição afeta a ampla defesa, princípio garantido pela Constituição e sob proteção da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto São José da Costa Rica.