Author: Rafael Dorval

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Busca em escritórios de advogados gera briga judicial

As operações de busca e apreensão da Polícia Federal em escritórios de advocacia estão novamente gerando queda de braço entre a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Federal, a Procuradoria da República e o Judiciário. A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP)  da OAB-RJ, reivindica judicialmente que estas operações lhes sejam comunicadas na véspera, preservado a identidade e o endereço dos atingidos. Com maior prazo, poderá disponibilizar delegados da CDAP para acompanhá-las. Mas, até agora, não encontrou respaldo no juízo da 4ª Vara Federal Criminal Rio de Janeiro que denegou todos os pedidos feitos em Mandados de Segurança.

Imposto injusto, IPVA deve ser extinto

Por Raul Haidar

Para os proprietários de veículos deste país não existe Justiça tributária. Criou-se uma lenda, já bastante antiga, segundo a qual quem tem carro é rico. Ou pelo menos “burguês”, para usarmos o vocabulário típico de alguns dinossauros falantes que insistem em permanecer no século XIX. Rico ou burguês tem que ser tributado ou “expropriado” para supostamente repartir sua riqueza com o proletariado. Mas normalmente quem faz tal pregação usa carro oficial. É o cinismo fiscalista em ação.

Constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 630898, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Na ação se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Profissionais liberais questionam aumento concedido pelo TST a empregados da ECT

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e representantes da direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) reuniram-se hoje (21) no Tribunal Superior do Trabalho em audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo de natureza jurídica suscitado pela CNPL. A audiência foi presidida pela ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do Tribunal.

Obrigação de degravar audiências não é das partes

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que cabe ao Poder Judiciário a tarefa de degravar os depoimentos colhidos em audiência. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que a providência garante a imparcialidade do processo. Isso porque confere segurança e integridade ao registro da prova. A decisão é do dia 6 de outubro.

Médico não tem obrigação com resultado, decide TJ-SP

A relação contratual envolvendo serviços médicos é sui generis e, portanto, tem obrigação de meio e não de resultado. Com esta observação, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização contra um médico e um hospital por acusação de erro médico e sequelas físicas e psicológicas decorrentes dele. Cabe recurso.

Novo CPC poderá regulamentar julgamentos virtuais

A comissão de juristas que analisa o novo Código de Processo Civil sugeriu ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como é o caso de alguns recursos e de questionamentos de conflito de competência. Alguns tribunais estaduais, através de resoluções, têm previsto a possibilidade de julgar virtualmente agravos de instrumentos e embargos de declaração.

Empresa não consegue manter demissão em massa de empregados

A empresa paulista Bekum do Brasil – Indústria e Comércio Ltda. foi obrigada a suspender a demissão em massa de 60 empregados dispensados arbitrariamente, sem pagamento das verbas rescisórias nem realização de acordo com a categoria. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, mas isentou a empresa de pagar aos trabalhadores a licença de 60 dias, relativa ao prazo fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que empresa e sindicato negociassem coletivamente a dispensa.

Ministro Peluso defende que o cidadão esteja no centro das metas do Judiciário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afirmou, na abertura do V Encontro Nacional do Judiciário, que “o essencial é o que é perceptível pela sociedade”, lembrando o escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, ao destacar que  esse deve ser o foco do trabalho dos juízes e servidores do Judiciário no Brasil. “Essa é a grande meta na qual a magistratura deve se guiar”, afirmou o ministro Peluso ao abrir oficialmente o encontro, nesta quinta-feira (17), em Porto Alegre (RS).

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