DEM questiona regulamentação de TVs por assinatura
O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, norma que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado, como são conhecidas as TVs por assinatura. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.