Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 335)

Liminar suspende pagamento de honorários a parte não representada por advogado

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender os efeitos de condenação que obrigou o município de Uberlândia (MG) a pagar honorários de sucumbência à parte contrária, embora esta não estivesse representada por advogado. A decisão é fruto de reclamação apresentada pelo município.

SDI-2 extingue processo de trabalhadora que perdeu prazo de ação rescisória

Quando se diz que um processo transitou em julgado, significa que não cabe mais recurso daquele resultado. Entretanto, em determinadas situações, a parte pode tentar anular a decisão por meio de uma ação rescisória (conforme artigo 485 do Código de Processo Civil). É preciso, porém, que esta ação seja ajuizada no prazo máximo de dois anos a partir da sentença de mérito definitiva (artigo 495 do CPC ). Na sessão de hoje (18) da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros extinguiram uma ação rescisória justamente porque a trabalhadora, aposentada da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater/PA), ajuizou a ação depois do prazo de dois anos.

Presença de procurador que assinou a ação penal torna nulo julgamento da apelação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou o julgamento de apelação criminal do qual participou o mesmo procurador que, na primeira instância, havia proposto a ação penal e oferecido as alegações finais da acusação. Os ministros consideraram que permitir tal situação significaria retirar dos acusados a garantia de uma análise isenta do Ministério Público no segundo grau de jurisdição.

Ex-governador de Roraima não consegue afastar juiz de ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-governador de Roraima Neudo Ribeiro Campos, investigado pela Operação Praga do Egito, também conhecida como Operação Gafanhoto, de 2003. No pedido de habeas corpus, o réu pretendia ver reconhecida a suspeição do magistrado responsável pela ação penal movida contra ele.

Vale não consegue sustar auxílio previsto em acordo a aposentado por invalidez

A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não conseguiu obter a reforma de decisão que determinou o restabelecimento da concessão de cesta-alimentação a um ex-empregado aposentado por invalidez. A Turma afastou a argumentação da empresa de que, em razão da aposentadoria do trabalhador, a eficácia das cláusulas contratuais estava suspensa, até mesmo no que tange à concessão de cesta-alimentação, pois o contrato de trabalho também estava suspenso.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com