Author: Rafael Dorval

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Servidor do Judiciário tem direito ao adicional de qualificação se provar relação do curso com o cargo

O STJ entendeu que, se ficar provada a correlação do curso com as atribuições do cargo, a administração não tem poder discricionário para decidir se concede ou não o adicional de qualificação. A Sexta Turma considerou que a administração fica vinculada a essa comprovação, tendo que atender ao pedido de adicional, em caso positivo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia decidido que o Poder Judiciário não tem como revisar a motivação do ato, pois adentraria em questões reservadas ao âmbito discricionário do administrador.

Turma garante a empresa produção de prova oral sobre uso de EPI

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu à empresa UTC Engenharia o direito de produzir prova oral num processo em que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem (Sintraconst) requereu o pagamento de adicional de insalubridade para os associados que exercem a função de soldadores. A decisão foi por maioria, com base no voto do ministro João Batista Brito Pereira.

ADI contra norma do TJ-SC sobre precatórios será julgada no mérito

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4670) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Resolução 10/2008 (alterada pela Resolução 3/2009), editada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para regulamentar o pagamento de precatórios.

Jornalista consegue vínculo como assessor de imprensa do CDL de Salvador

Um jornalista obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício como assessor de imprensa do Clube de Diretores Lojistas de Salvador – CDL, embora o serviço não tenha sido prestado integralmente na instituição e não fosse exclusivo, pois o trabalhador também era empregado do Jornal A Tarde no mesmo período. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do CDL e manteve, na prática, a decisão original da Sexta Vara do Trabalho de Salvador (BA) que reconheceu o vinculo contratual.

Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor. Os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. Pela jurisprudência do STJ, não incide IR sobre dano moral.

Estabilidade para contratado por missão diplomática antes da CF tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação via Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 652229. O recurso discute a possibilidade de brasileiro contratado no exterior para prestar serviço a missão diplomática, antes de promulgada a Constituição Federal de 1988, obter estabilidade, submetendo-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.

Especialista é condenado por desvio de verbas

O consultor político John Haggerty, do Partido Republicano, nos Estados Unidos, conhece os labirintos da fraude por todos os seus lados. Em 2009, na condição de um dos principais articuladores da campanha de reeleição do prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, ele montou uma intrincada operação de vigilância para evitar fraudes no dia das eleições. Na sexta-feira (21/10), ele foi condenado, por um Júri na Suprema Corte de Manhattan, por fraudar os cofres da campanha em US$ 1,1 milhão – o dinheiro da operação antifraude.

Judiciário não deve gastar tempo com processo morto

A quantidade de processos de execuções fiscais em andamento no país todo é absurda. São milhões de casos ocupando armários, edifícios e o tempo de servidores e juízes, com o objetivo de cobrar créditos pertencentes à fazenda pública em todos os seus níveis e também relacionados com autarquias incumbidas de fiscalizar profissões regulamentadas (CRC, CREA, CRECI, etc.).

OAB vai decidir se contesta benefícios a Fifa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar, nesta segunda-feira (24/10), a constitucionalidade do decreto da presidente Dilma Roussef que concede isenção de impostos à Federação Internacional de Futebol (Fifa) até 2015 por causa da Copa do Mundo, que será realizada no Brasil. Caso o plenário da Ordem decida que o decreto é inconstitucional, a OAB promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

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