Author: Rafael Dorval

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Mary Elbe recebe apoio para ocupar cadeira no Supremo

Desde a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, há quase três meses, a cadeira vazia tem postergado julgamentos importantes. A única certeza em relação ao futuro é que será uma ministra. Nesta terça-feira (25/10), a coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, noticiou a candidatura da advogada tributarista pernambucana Mary Elbe Queiroz, 53. Ela se apresenta como “candidata independente” e tem apoio de entidades como o Conselho Federal de Contabilidade e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita, além do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).

Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo.

Empresa não é culpada por atropelamento de motorista em posto de combustíveis

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu a Trans Mendes Transporte Ltda. como responsável por acidente fatal sofrido por motorista de caminhão em posto de combustíveis. O trabalhador foi atropelado por uma moto quando deixou o veículo em busca de um telefone público, após o posto não ter aceitado um cheque da empresa como pagamento pelo abastecimento e ter negado acesso a um telefone privado para ele se comunicar com a transportadora.

Segunda Seção decide controvérsia sobre juros abusivos em contrato bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) examina nesta quarta-feira (26) reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra decisão da Terceira Câmara Recursal de Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal. Liminar do ministro Sidnei Beneti determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abuso na cobrança de juros pactuados entre as partes.

Universidade Para Todos: desvirtuamento de estágio resulta em vínculo empregatício

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Fundação Ceciliano Abel de Almeida – FCAA, do Espírito Santo, que pretendia desobrigar-se dos benefícios assegurados em norma coletiva, reclamados por um professor contratado para ministrar aulas para o projeto “Universidade para Todos”. A condenação considerou que houve desvirtuamento do contrato de estágio firmado entre a fundação e o empregado.

Bandarra pede anulação de pena de demissão imposta pelo CNMP

O ex-procurador-geral do Distrito Federal Leonardo Bandarra impetrou Mandado de Segurança (MS 30943) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, em que pede a anulação do processo administrativo disciplinar perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) que resultou na imposição de penas de suspensão e de demissão por improbidade administrativa. Sua defesa alega que a decisão do CNPM contrariou a Lei 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e violou os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Juízes aplicam R$ 5 milhões em multas eleitorais

A Justiça Eleitoral em São Paulo aplicou mais de R$ 5 milhões em multas a pessoas físicas e jurídicas por doações na campanha de 2010 acima dos limites legais. Ao todo, o Ministério Público Eleitoral propôs 1.330 ações, das quais apenas 91 receberam uma decisão. Os procuradores eleitorais em São Paulo Pedro Barbosa Pereira Neto e André de Carvalho Ramos afirmam que durante as eleições do ano passado o excesso de doações superou R$ 26 milhões.

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.